Licitação Pública: Inexigibilidade: Habeas Corpus: Crime do art. 89 da Lei de Licitações

Fonte: Valmir Pontes Filho | Data: 03 de october, 2007


Por ausência de justa causa, a Turma deferiu habeas corpus para determinar o
trancamento de ação penal instaurada contra dois advogados denunciados, com um
prefeito, como incursos nas penas dos artigos 89, parágrafo único, 92, ambos da Lei
8.666/93, e do art. 1º, XVI, do Decreto-lei 201/67, em razão de haverem firmado, sem
licitação, contrato de prestação de serviços advocatícios com a prefeitura para a venda
de terrenos públicos a munícipes interessados. No caso, diante da extinção da
punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, o tribunal de justiça local
recebera, parcialmente, a denúncia, rejeitando-a em relação ao delito capitulado no
Decreto-lei 201/67. Entendeu-se que, na espécie, tratar-se-ia de inexigibilidade de
licitação (Lei 8.666/93, art. 25), cujos requisitos de notória especialização,
confiança e relevo do trabalho a ser contratado estariam demonstrados na prova
documental trazida com a inicial. Além disso, asseverou-se que a consideração pela
Administração municipal da experiência profissional em projeto similar executado noutro
município evidenciaria a presença da notória especialização e do elemento subjetivo da
confiança, bem como do atendimento ao interesse público local. Rejeitou-se, de igual
modo, a imputação do art. 92, da Lei 8.666/93, ante a falta de ilicitude penal na
avença inicialmente estabelecida com o primeiro causídico. Tendo em conta que o outro
paciente fora denunciado porque passara a figurar como contratante num dos aditamentos
e que estes seriam mera decorrência da avença primitiva, aduziu-se que, em verdade,
ocorrera contratação, natural para a execução desse projeto complexo, uma vez que ele
gozaria da confiança profissional da Administração e do advogado originariamente
contratado. Estenderam-se os efeitos dessa decisão ao prefeito. HC 86198/PR, Min.
Sepúlveda Pertence, 17.4.2007. (HC-86198)




Fonte: STF