Concurso Público: Prorrogação Irregular

Fonte: Valmir Pontes Filho | Data: 03 de october, 2007


Por ofensa ao art. 37, III da CF, a Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado da Bahia que, considerando regular a prorrogação do prazo de validade de
concurso de auditor fiscal, ocorrida dois anos depois de escoado o primeiro biênio,
reintegrara os recorridos no cargo de auditor fiscal. Levou-se em conta, na espécie, o
fato de que, a não-prorrogação do certame após o prazo de dois anos da homologação do
resultado, implicou a perda da validade do concurso, não sendo possível, assim, o
restabelecimento, pela administração, de concurso público já decaído. Ressaltou-se,
ademais, à vista do disposto na primeira parte do Enunciado 473 da Súmula do STF, a
inexigibilidade de processo administrativo anteriormente à dispensa de candidatos
nomeados de modo irregular, haja vista a divergência entre o ato de nomeação dos
recorridos e as normas disciplinadoras do concurso público previstas na Constituição
(CF, art. 37, III: "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos,
prorrogável uma vez, por igual período."). Precedentes citados: RE 201634/BA (DJU
de 17.5.2002) e RE 224283/SP (DJU de 11.10.2001). RE 352258/BA, rel. Ministra Ellen
Gracie




Fonte: STF