Licitação Pública: Crime do art. 89 da Lei de Licitações

Fonte: Valmir Pontes Filho | Data: 03 de october, 2007


Em conclusão de julgamento, a Turma deferiu habeas corpus impetrado em favor de
denunciado que, na qualidade de diretor de órgão pertencente a universidade estadual,
celebrara, com dispensa de licitação, contrato de prestação de serviço com o TRE/RJ,
para admissão de pessoal, a fim de viabilizar a realização de eleições (Lei 8.666/93,
art. 89, parágrafo único e CP, art. 312, § 1º, c/c o art. 69) - v. Informativo 447.
Entendeu-se que o crime do art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93, não restara
configurado e que, em razão do entrelaçamento dos fatos descritos na denúncia, a
inicial não subsistiria de modo autônomo relativamente ao crime de peculato doloso,
porquanto ausente descrição isolada de fato a ele correspondente. Ressaltou-se, não
obstante, que a denúncia poderá, em todo caso, ser renovada, desde que observados os
requisitos legais. HC 88359/RJ, rel. Min. Cezar Peluso.




Fonte: STF