Danos Morais: Mestrado sem Reconhecimento do MEC

Fonte: STJ | Data: 03 de october, 2007


A Universidade de Alfenas (Unifenas) terá que pagar indenização por dano moral no
valor de R$ 6 mil a oito alunos. A entidade foi processada pelos estudantes porque
ofereceu mestrado sem informar aos interessados que o curso não era reconhecido pela
Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), nem pelo
ministro de Estado da Educação (MEC). A questão foi analisada pela Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não encontrou, no recurso apresentado pela
Unifenas, os requisitos necessários para a análise do mérito (questão principal do
processo). A decisão é unânime e segue o entendimento da ministra Nancy Andrighi.



O valor da indenização foi fixado pelo Tribunal de Alçada de Minas Gerais (TA/MG),
que reconheceu a existência dos prejuízos morais sofridos pelos estudantes, "diante da
frustração de suas expectativas de recebimento do título de mestre", afirma. Para o
tribunal mineiro, a autonomia universitária não retira do Poder Público a atribuição de
controle e fiscalização dos cursos oferecidos por essas instituições, evitando a
criação de cursos sem garantia de qualidade e eficiência. O abandono do mestrado foi
outra questão analisada na decisão do TA/MG, que negou aos alunos o suposto direito de
interromper o curso e o pagamento das prestações. Foi concedida, apenas, a redução
proporcional do preço do montante que será apurado em processo de liquidação de
sentença. A questão chegou ao STJ em recurso especial interposto pela Unifenas na
tentativa de anular a decisão de segundo grau. Em sua defesa, alegou que não poderia
ser culpada porque o reconhecimento do mestrado seria responsabilidade do Conselho
Estadual de Educação de Minas Gerais e não da Capes. Pediu a redução da indenização e
reclamou de ofensa ao artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), afirmando que
o direito estaria prescrito porque representaria "vício do serviço prestado", caso em
que o prazo decadencial (para exercer o direito) é de 90 dias. Ao analisar a questão, a
relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, não acolheu todos os argumentos da
universidade. A questão da competência para validar o mestrado foi afastada por
ausência de prequestionamento, por não ter sido abordada no recurso apresentado ao
Tribunal mineiro. A ministra considerou moderado o valor da indenização, diante da
frustração dos estudantes que se inscreveram no mestrado com o objetivo de conquistar
novas oportunidades de trabalho no meio acadêmico. Quanto à discussão sobre a aplicação
do CDC, a ministra Nancy Andrighi destacou que o caso não trata de defeito do serviço
oferecido (no caso o mestrado), mas da não-prestação do que foi contratado. Em seu
voto, ela destaca diversos precedentes do STJ que classificaram casos semelhantes ao
atual como "responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto". Para a
magistrada, "é forçoso reconhecer que uma simples especialização sem validade perante
outras instituições de ensino não pode ser considerada um serviço do mesmo gênero,
porém de menor amplitude, que um mestrado reconhecido". O voto da ministra foi pelo
não-conhecimento do recurso apresentado pela Unifenas e foi acompanhado pelos demais
ministros da Turma. Tal decisão mantém o acórdão firmado pelo Tribunal de Alçada de
Minas Gerais




Fonte: STJ