Competência: Bloqueio do Licenciamento de Veículo

Fonte: Valmir Pontes Filho | Data: 03 de october, 2007


Por entender usurpada a competência privativa da União para legislar sobre trânsito
e transporte (CF, art. 22, XI), o Tribunal julgou parcialmente procedente pedido
formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado de Santa Catarina, para
declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei estadual 11.223/99, que sujeita a
ter bloqueado o licenciamento do seu veículo aquele que descumprir a obrigatoriedade de
identificação telefônica na carroceria de veículos de transporte de carga e de
passageiros que essa lei estabelece.



class="c1">ADI 2407/SC, rel. Min. Cármen Lúcia, 31.5.2007.



(ADI-2407)








Fonte: STF