Ação de Improbidade: Ex-Ministro: Decisão Polêmica do STF: 6 a 5

Fonte: Valmir Pontes Filho | Data: 03 de october, 2007


O Supremo Tribunal Federal, exercendo sua competência para julgar crime de
responsabilidade contra o ex-ministro Ronaldo Mota Sardemberg, decidiu que não caberia
o seu julgamento pela justiça comum. A dúvida sobre a ocorrência ou não de foro por
prerrogativa de função a ex-ministro de estado foi levantada na Reclamação (RCL) 2138,
proposta pela União Federal, em agosto de 2002, contra o Juiz da 14ª Vara do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).O juízo federal acolheu denúncia contra o
ex-ministro de Ciência e Tecnologia, atual chefe da Missão Diplomática Permanente junto
à Organização das Nações Unidas (ONU), embaixador Ronaldo Mota Sardemberg, condenando-o
a ressarcir o erário público e à perda dos direitos políticos por oito anos, por ter
utilizado indevidamente aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB). A ação de
improbidade administrativa contra o ex-ministro junto à Justiça Federal é contestada na
RCL, com base no artigo 102, inciso I, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal. Para
a União, ministro de estado não se sujeita à lei de improbidade administrativa,
respondendo, neste ponto, por crime de responsabilidade, junto ao Supremo. O relator,
ministro Nelson Jobim (aposentado), em sessão plenária de novembro de 2002, votou pela
competência do STF para o julgamento de Sardemberg e declarou extinto o processo que
gerou a Reclamação. Também os ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Maurício Corrêa
(aposentado), Ilmar Galvão (aposentado) e Cezar Peluso votaram no mesmo sentido. Já o
ministro Carlos Velloso (aposentado) votou pela improcedência da Reclamação.



Voto-vista do ministro Joaquim Barbosa



Anteriormente, em 14 de dezembro de 2005, o ministro Joaquim Barbosa havia pedido
vista dos autos e hoje proferiu seu voto. Para o ministro, apesar da maioria que já se
formava quando do último julgamento pela procedência da reclamação, com os votos do
relator, ministro Nelson Jobim e dos ministros Maurício Corrêa e Ilmar Galvão
(aposentados), da ministra Ellen Gracie e dos ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso,
seu entendimento foi pela improcedência da reclamação, no mesmo rumo do voto divergente
do ministro Carlos Velloso (também aposentado).



O ministro ponderou que a tese até agora preponderante é a de que "a competência do
Supremo para processar e julgar ministros de estado por crimes de responsabilidade
atrairia, por abrangência de tipificação, o processamento e julgamento dos titulares
desses cargos, também pelos atos de improbidade administrativa". No entanto, Joaquim
Barbosa concordou com o posicionamento divergente do ministro Carlos Velloso sobre a
necessidade da observância do princípio da moralidade, quando entendeu que a
tipificação da lei dos crimes de responsabilidade não abrangeria os tipos de delitos
previstos na lei de improbidade, pelos quais o ex-ministro Ronaldo Sardemberg foi
condenado.



O ministro Joaquim Barbosa leu em Plenário os atos pelos quais Sardemberg foi
condenado, entre eles, os delitos previstos no artigo 9º, da Lei 8.429 [auferir
qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato,
função, emprego ou atividades no poder público] e, conforme o inciso IV do mesmo
artigo, utilizar, em obra ou serviço particular, veículos máquinas, equipamentos ou
material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição do poder público ou o
trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros pagos pelo erário.



Para Joaquim Barbosa, as tipificações da lei de improbidade administrativa não se
enquadram como crime de responsabilidade da Lei 1.079/50, a não ser que se interprete,
por extensão, ao proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do
cargo. No caso, o embaixador Ronaldo Sardemberg responde por delitos que não se
enquadram nos dispositivos da Lei 1.079, nem mesmo nos delitos previstos no título II,
artigo 13º da mesma lei, que trata de crimes específicos de ministro de estado.



Assim, de acordo com Joaquim Barbosa, os fatos que levaram o Ministério Público a
propor ação de improbidade contra o embaixador, não se enquadram na legislação citada,
e não se trata de responsabilização política, não podendo ser aplicado o disposto no
artigo 102, inciso I, alínea "c" da Constituição, motivo pelo qual acompanhou o voto do
ministro Carlos Velloso.



Segundo o ministro, "existe no Brasil uma dupla normatividade em matéria de
improbidade (ou probidade) com objetivos distintos, uma específica da Lei 8.429/92 de
tipificação cerrada e incidência sobre um vasto rol de acusados, incluindo até pessoas
sem nenhum vínculo com a administração pública". A outra, relacionada à exigência de
probidade, decorrente de preceito constitucional, dirigida aos agentes políticos,
especialmente ao chefe do Poder Executivo e os ministros de estado. É o caso do artigo
85, inciso V da Constituição Federal, se completando com a Lei 1.079/50. São
disciplinas diversas que visam o mesmo valor ou princípio constitucional - a moralidade
na administração pública, mas têm objetivos constitucionais diversos e buscam coibir a
prática de atos desonestos e antiéticos.



No entanto, de acordo com avaliação do ministro, existe um contraste quando a
legislação se dirige aos fins de apuração da responsabilização política, quando o
tratamento é outro, conforme o artigo 85 da Constituição e na Lei 1.079/50. Nesses
casos, o objetivo constitucional visado é muito mais elevado, tratando-se de
responsabilizar os agentes políticos com penalidades que "podem parecer brandas, se
comparadas às previstas na Lei de Improbidade Administrativa, pois o objetivo da
punição é lançar no ostracismo político o agente faltoso, especialmente o Chefe de
Estado, cujas ações configurem um risco para o estado de direito, a estabilidade das
instituições e, em suma a confiança da Nação". Por isso, ao agente condenado por esses
crimes são aplicadas apenas duas punições: a perda do cargo e da perda de direitos
políticos por oito anos.



Joaquim Barbosa concluiu seu voto declarando que "não há impedimento à coexistência
entre os dois sistemas de responsabilização dos agentes do estado", razão pela qual
julgou que a ação de improbidade administrativa deveria seguir seu curso normal perante
as instâncias ordinárias, com exceção da destituição do embaixador de seu cargo
público. Para ele, não cabe ao juízo de 1º grau punir com perda de cargo, pois
configuraria um fator de desestabilização político-institucional. Dessa forma, o
ministro acompanhou a divergência aberta pelo ministro Carlos Velloso, assim como os
ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence.



A tese que prevaleceu, do ministro-relator Nelson Jobim, pela procedência da
Reclamação, obteve a maioria de votos do Plenário, vencendo por 6 votos a 5.



Não votaram nesse julgamento os ministros Carlos Ayres Britto, Eros Grau, Ricardo
Lewandowski e a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, por sucederem os ministros
aposentados que já haviam proferido seus votos.




Fonte: STF