Servidor Público: Remoção: Ausência de Motivação: Nulidade

Fonte: STJ | Data: 03 de october, 2007


AgRg no RMS 18388 / PB ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA



2004/0078222-1







Relatora



Ministra LAURITA VAZ







Órgão Julgador



T5 - QUINTA TURMA



Data do Julgamento



12/12/2006



Data da Publicação/Fonte



DJ 12.02.2007 p. 273



Ementa







ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO ATO.
DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. "O princípio da motivação possui
natureza garantidora quando os atos levados a efeito pela Administração Pública atingem
a seara individual dos servidores. Assim, a remoção só pode ser efetuada se motivada em
razão de interesse do serviço." (Gilson Dipp, 5.ª Turma, relator do RMS 12.856/PB,
DJ de



01/07/2004.) 2. Na hipótese em apreço, o ato atacado, o qual ordenou a remoção da
servidora, encontra-se desacompanhado do seu motivo justificador. Não há qualquer
menção, nem mesmo sucinta, referente à causa que deu ensejo ao deslocamento. Por
conseguinte, trata-se de ato eivado de nulidade por ausência de motivação. 3.
Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora
agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos.



4. Agravo regimental desprovido.







Acórdão



Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra
Relatora.




Fonte: STJ