Lei de Processo Administrativo: Lei 9.784/99, art. 20: Alegada Suspeição de Membro da Comissão Processante

Fonte: STJ | Data: 03 de october, 2007


RMS 19225 / PR ; RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA



2004/0162930-1







Relator



Ministro GILSON DIPP







Órgão Julgador



T5 - QUINTA TURMA



Data do Julgamento



13/02/2007



Data da Publicação/Fonte



DJ 19.03.2007 p. 362



Ementa







ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA
INAUGURAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. SUSPEIÇÃO. ART. 20 DA LEI Nº
9.784/99. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA A
DEFESA. DESTITUIÇÃO DE DEFENSOR. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. I - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a
portaria de instauração do processo disciplinar prescinde de minuciosa descrição dos
fatos imputados, sendo certo que a exposição pormenorizada dos acontecimentos se mostra
necessária somente quando do indiciamento do servidor. Precedentes. II - O art. 20 da
Lei nº 9.784/99 prevê a possibilidade do acusado argüir a suspeição em relação a
autoridade participante da comissão processante. Logo, não poderia a referida comissão,
principalmente na pessoa do próprio presidente, abster-se de processar, examinar e
julgar a questão, simplesmente alegando que a matéria "é incidental a este
Processo e, (...) não tem qualquer relação com os fatos que estão sendo apurados."
Precedente. III - O ato que destituiu o advogado do impetrante e nomeou defensor dativo
encontra-se eivado de nulidade, vez que aquele encontrava-se alicerçado na medida
liminar deferida para suspender o prazo para a defesa, não havendo que se cogitar na
sua destituição em virtude de inércia injustificada. O prazo para apresentação de
alegações finais, portanto, deveria considerar o período em que vigorou a liminar. IV -
A decisão indeferitória da produção de provas refere-se à suspeição do presidente da
comissão, ato esse já reconhecido como viciado face à ausência de motivação. V -
Recurso conhecido e provido.







Acórdão



Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma,
por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.



SUSTENTOU ORALMENTE: DR. AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA (P/ RECTE




Fonte: STJ