Ato Administrativo: Desvio de Finalidade

Fonte: STJ | Data: 03 de october, 2007


RMS 17081 / PE ; RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA



2003/0169854-0







Relator



Ministro HUMBERTO MARTINS







Órgão Julgador



T2 - SEGUNDA TURMA



Data do Julgamento



27/02/2007



Data da Publicação/Fonte



DJ 09.03.2007 p. 297



Ementa







RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SINDICATO - LIBERDADE SINDICAL -
CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA - ATO ADMINISTRATIVO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE
CONTRIBUIÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESVIO DE FINALIDADE - ATO ABUSIVO - CUNHO
EMINENTEMENTE POLÍTICO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
MORALIDADE, FINALIDADE E LIBERDADE SINDICAL. 1. Ainda que a lei estadual dê ampla
margem discricionária à autoridade administrativa para retirar a consignação em folha
de pagamento da contribuição voluntária devida pelos filiados do Sindicato, impossível
assim proceder por revidação estritamente política. 2. Ocorre desvio de poder e,
portanto, invalidade, quando o agente serve-se de um ato para satisfazer finalidade
alheia à natureza do ato utilizado. 3. Nenhum ato é totalmente discricionário, pois
será sempre vinculado, ao menos no que diz respeito, ao fim e à competência. 4. Ato
abusivo que vai de encontro ao princípio da moralidade, impessoalidade e liberdade
sindical, vistos nos arts. 37 e 8º, inciso I, da Constituição Federal, bem como art.
2º, item I, da



Convenção 98 da OIT, ex vi do art. 5º, § 2º, da Constituição Federal. 5. Direito
líquido e certo configurado. Recurso ordinário conhecido e provido, para anular o ato
coator.







Acórdão



Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma,
por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.




Fonte: STJ