OAB: Licenciamento "Ex officio": Mandado de Segurança

Fonte: STJ | Data: 03 de october, 2007


REsp 656740 / GO ; RECURSO ESPECIAL



2004/0054775-0







Relator



Ministro LUIZ FUX







Órgão Julgador



T1 - PRIMEIRA TURMA



Data do Julgamento



03/05/2007



Data da Publicação/Fonte



DJ 31.05.2007 p. 328



Ementa







PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS. SECCIONAL.
LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL. CARGO DE PRESIDENTE CONSELHO PENITENCIÁRIO E
EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA. AGENTE HONORÍFICO. MUNUS PÚBLICO. ATUAÇÃO
ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO. PARECER OPINATIVO. COMPATIBILIDADE.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - NÃO-COMPROVAÇÃO. 1. A
expiração da eficácia do ato coator no curso do processo faz exsurgir a falta de
interesse processual, conduzindo à extinção do mandamus. Precedente: RMS 1764/BA, Rel.
Min. Demócrito Reinaldo, DJ 26.09.1994) 2.



Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente, com pedido liminar contra ato
atribuído ao Presidente de Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, objetivando
restabelecer sua inscrição junto àquela instituição, suspensa arbitrariamente, pela
autoridade coatora, em razão de meras conjecturas, que imputavam impedimento
profissional, sem qualquer respaldo legal, porquanto o cargo de Conselheiro do Conselho
de Política Criminal não infringe o Estatuto da OAB, posto encerrar funções opinativas,
cargo sem remuneração e impedimento apenas no que pertine aos valores objeto de
apreciação pelo Colegiado.



3. Restauração superveniente de todas as prerrogativas profissionais, em razão da
extinção do mandato. 4. Perda superveniente do interesse processual, sem repercussão na
sucumbência, na forma da Súmula 105/STJ, que interdita honorários em writ.



5. Mandamus extinto sem resolução do mérito. 6. Nada obstante, e apenas obiter
dictum, embora alegue a impetrada que a referida suspensão não revela punição, resta
indubitável que tal procedimento não prescinde do contraditório, tanto mais que, a
motivação para sua realização fora a ocupação de cargo público honorífico, sem
remuneração e transitório, ensejando notório prejuízo ao sustento do impetrante, que
por sua vez, não poderia mais auferir remuneração alguma, em decorrência daquela
decisão. 7. Consigne-se lição do professor Hely Lopes Meirelles, elucidativa acerca dos
agentes honoríficos: "Agentes honoríficos: são cidadãos convocados, designados ou
nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de
sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional,
mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração.
Tais serviços constituem o chamado múnus público, ou serviços públicos relevantes, de
que são exemplos a função de jurado, de mesário eleitoral, de comissário de
menores,



de presidente ou membro de comissão de estudo ou de julgamento e outros dessa
natureza. Os agentes honoríficos não são servidores públicos, mas momentaneamente
exercem uma função pública e, enquanto a desempenham, sujeitam-se à hierarquia e
disciplina do órgão a que estão servindo, podendo perceber um pro labore e contar o
período de trabalho como de serviço público. Sobre estes agentes eventuais do Poder
Público não incidem as proibições constitucionais de acumulação de cargos, funções ou
empregos (art. 37, XVI e XVII), porque sua vinculação com o Estado é sempre transitória
e a título de colaboração cívica, sem caráter empregatício. A Lei 9.608, de 18.02.1998,
dispondo sobre o serviço voluntário, define-o como a atividade não remunerada prestada
por pessoa física a entidade púbica de qualquer natureza ou instituição privada sem
fins lucrativos com objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos,
recreativos ou de assistê ncia social, inclusive mutualidade. Tal serviço não gera
vínculo empregatício, nem obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou



afim entre prestador e tomador. A lei permite o ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo prestador, desde que estejam autorizadas pela entidade
a que for prestado o serviço voluntário. Somente para fins penais é que esses agentes
são equiparados a funcionários públicos quanto aos crimes relacionados com o



exercício da função, nos expressos termos do art. 327 do CP." (in "Direito
Administrativo Brasileiro, 28ª Edição, Editora Malheiros, página 79) (grifou-se) 8. O
cargo de Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária está
abrangido pela exceção contida no parágrafo 2º, do art. 28, do Estatuto dos advogados,
porquanto desprovido de poder decisório, já que apenas emite pareceres opinativos,
consoante se extrai dos artigos que ora se transcreve: "Art. 28. A advocacia é
incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: (...)



III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública
direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias
de serviço



público; (...) § 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham
poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente
da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério
jurídico."(Lei 8.906/94)



"Art. 23 - Ao presidente do CNPCP incumbe dirigir, coordenar e supervisionar as
atividades do Conselho e, especificamente:



I - representar o CNPCP nos autos em que se fizerem necessários; II - convocar e
presidir as reuniões do Conselho Pleno, bem como executar as suas deliberações e as das
Câmaras; III - elaborar a pauta das reuniões do Conselho Pleno e Câmaras do CNOCP; IV -
assinar as atas das reuniões e, juntamente com os Relatores, as Resoluções; V -
indicar, dentre os membros do Conselho, o Relator de matéria a ser apreciada nas
reuniões; VI - expedir ad referendum do Conselho, normas complementares relativas a seu
funcionamento e à ordem dos trabalhadores; VII - designar Membros do Conselho para
inspecionar, fiscalizar ou visitar estabelecimentos ou de execução penal das diversas
unidades da Federação;



VIII - criar Comissões Especiais e designar os seus integrantes." (Portaria nº
543, de 28 de agosto de 1996)" 9. Deveras, não se verifica, dentre as atribuições
do cargo de Presidente do referido Conselho, nos termos da Portaria nº 543, de 28 de
agosto de 1996 (que vigorava à época em que o impetrante fora nomeado para exercer
aquele cargo) qualquer competência



decisória, porquanto os atos praticados pelo Conselho Nacional de Política Criminal
são meramente opinativos, é dizer, que sua atuação restringia-se à esfera
administrativa, o que atrai a incidência do parágrafo 2º, do art. 28, do Estatuto dos
Advogados, que consagra a compatibilidade do exercício simultâneo da presidência
daquele Conselho e a advocacia. 10. A atuação do impetrante na advocacia criminal sofre
temperamentos, em face do impedimento, legal e moral, de se valer o impetrante do cargo
de "conselheiro" para fins de "captação indevida de clientes",
tendo em vista o dever de ofício em comunicar à autoridade competente impedimento desta
natureza, sob pena de punição disciplinar, in verbis: "Art. 19. A autoridade ou
servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente,
abstendo-se de atuar. Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento
constitui falta grave, para efeitos disciplinares." 11. Inexiste ofensa ao art.
535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre
a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um,
os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido
suficientes para embasar a decisão. 12. A divergência jurisprudencial, ensejadora de
conhecimento do recurso especial, deve ser devidamente demonstrada, conforme as
exigências do parágrafo único do art. 541 do CPC, c/c o art. 255 e seus parágrafos, do
RISTJ. 13. Visando a demonstraç ão do dissídio jurisprudencial, impõe-se indispensável
avaliar se as soluções encontradas pelo decisum recorrido e os paradigmas tiveram por
base as mesmas



premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias.
14. In casu, impõe-se reconhecer a não demonstração da similaridade, indispensável à
configuração do dissídio jurisprudencial, porquanto os acórdãos



paradigmas tratam de situação fática diversa,



impõe-se reconhecer a não demonstração da similaridade, indispensável à configuração
do dissídio jurisprudencial, porquanto os acórdãos paradigmas tratam de situação fática
diversa, na qual fora aplicada sanção disciplinar, o que não se verificou no presente
feito, em que ocorreu o licenciamento ex officio do recorrente, e não a suspensão da
sua inscrição junto à Ordem dos Advogados. 15. Destarte, o acórdão recorrido versou
acerca da incompatibilidade do exercício da advocacia com o cargo de Presidente de
Conselho, restando silente o aresto paradigma acerca desta questão, manifestando-se
apenas quanto à possibilidade de rejeição de parecer do Conselho Penitenciário, acerca
de livramento condicional, quando houver fundamentação emitida



por perito em sentido diverso. Ademais, insubsistentes os



paradigmas apontados para demonstrar a violação do devido processo legal, tendo em
vista tratarem de situações genéricas, desconsiderando-se as peculiaridades decorrentes
da hipótese fática posta



nos autos. 16. Recurso especial não conhecido.







Acórdão



Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise



Arruda e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.




Fonte: STJ