Ação de Improbidade Administrativa: Aplicação das Sanções: Motivação Necessária

Fonte: STJ | Data: 03 de october, 2007


REsp 713146 / PR ; RECURSO ESPECIAL



2004/0182089-1







Relatora



Ministra ELIANA CALMON







Órgão Julgador



T2 - SEGUNDA TURMA



Data do Julgamento



13/03/2007



Data da Publicação/Fonte



DJ 22.03.2007 p. 324



Ementa







PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SANÇÕES DO ART. 12 DA LEI
DE IMPROBIDADE - CUMULAÇÃO - PENA PECUNIÁRIA - APLICAÇÃO ALÉM DO MÍNIMO - FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO - ANULAÇÃO PARCIAL DO JULGADO.



1. Não deve ser conhecido o recurso especial sobre questão que, a despeito da
oposição de embargos de declaração, não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal a
quo. Súmula 211/STJ. 2. É inadmissível recurso especial com suporte na alínea
"c" do permissivo constitucional, quando o suposto dissídio jurisprudencial
não foi apresentado de forma analítica, como determina o art. 255, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não vislumbrada omissão, in casu,
quanto à configuração do ato de improbidade, apenas no tocante à aplicação das penas.
4. Consoante a jurisprudência desta Corte, as penas do art. 12 da Lei 8.429/92 não são
aplicadas necessariamente de forma cumulativa, do que decorre a necessidade de se
fundamentar o porquê da escolha das penas aplicadas, bem como da sua cumulação. Para as
sanções pecuniárias se faz necessária a motivação da sua aplicação além do mínimo
legal. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente
provido.







Acórdão



Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma,
por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe parcial
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com a Sra. Ministra Relatora.








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