Serviço Público: Telefonia Fixa: Assinatura Básica

Fonte: STJ | Data: 03 de october, 2007


A empresa Brasil Telecom conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a
suspensão da decisão que considerou ilegal a cobrança de assinatura básica mensal no
serviço de telefonia fixa de um consumidor gaúcho. O ministro presidente, Raphael de
Barros Monteiro Filho, entendeu que o não-pagamento da tarifa básica residencial
colocaria em risco a operacionalidade do sistema, o que atingiria o interesse do
próprio usuário e da população em geral.



O pedido de suspensão do acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul (TJ/RS) foi apresentado pela empresa sob a alegação de que a medida,
aliada a outras decisões no mesmo sentido, causaria grave lesão à ordem e à economia. A
Brasil Telecom argumenta que a cobrança é admitida pela Lei Geral de Telecomunicações e
pela Resolução 85/98 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). De acordo com a
concessionária, a simples disponibilização do serviço aos consumidores tem um custo,
que não pode ser suportado pela empresa.



Além de considerar o risco de dano inverso à população, o ministro Barros Monteiro
destacou que o equilíbrio econômico-financeiro do contrato entre usuário e
concessionária fica ameaçado sem a contrapartida, o que pode comprometer todo o sistema
de telefonia, diante da falta de investimentos no setor. Quase 200 pedidos de suspensão
foram apresentados simultaneamente ao STJ em razão de milhares de processos que enfocam
essa mesma matéria, especialmente no Rio Grande do Sul.



Dados da Brasil Telecom dão conta de que a arrecadação anual com assinatura básica é
de aproximadamente R$ 3,5 bilhões. A empresa vem gastando R$ 8 milhões para acompanhar
90 mil processos sobre o tema, sendo que a procedência de todas as ações implicaria um
custo de R$ 360 milhões. A decisão do presidente do STJ suspende os efeitos do acórdão
que havia beneficiado o consumidor Albino Angelo Pastre até o seu trânsito em julgado,
isto é, quando não é mais possível nenhum recurso. A Primeira Seção do STJ analisa,
desde o dia 23 de maio, o primeiro recurso especial sobre o assunto, julgamento que
definirá a posição do Tribunal acerca da cobrança (REsp 911802).








Fonte: STJ