Viagra: Anvisa e Decisão do STJ

Fonte: TCU | Data: 03 de october, 2007


Sobre a decisão do STJ, relativa ao princípio-ativo do medicamente popularmente
conhecido como Viagra, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informa
que:



1- A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá ser oficialmente
comunicada ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) para eventuais
desdobramentos. O INPI é "responsável por executar, no âmbito nacional, as normas
que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua função social, econômica,
jurídica e técnica". É também atribuição do INPI "pronunciar-se quanto à
conveniência de assinatura, ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios e
acordos sobre propriedade industrial";



2 - Cabe à Anvisa, desde 1999 (conforme a Medida Provisória 2.105/15, convertida na
Lei 10.196/01), promover a anuência prévia para pedidos de patentes de produtos e
processos farmacêuticos;



3- A patente para a substância "pirazolopirimidinonas" - classe química do
princípio-ativo "citrato de sildenafil" do medicamento da Pfizer Limited
(popularmente conhecido como Viagra) - foi concedida em 1998, ou seja, anteriormente à
MP 2.105/15;



4- Desde 2001 - quando dispositivos da Lei 9.279/96 (a "Lei de Propriedade
Industrial") foram modificados pela Lei 10.196/01 - os laboratórios farmacêuticos
sediados no Brasil ficaram autorizados a promover estudos necessários para o pedido, à
Anvisa, de registro de medicamentos protegidos por patente, mas desde que não procedam
a comercialização destes produtos durante a vigência da referida patente;



5- Outras informaçõres relativas a patentes ou à decisão homologada pelo STJ em
relação ao laboratório Pfizer podem ser obtidas junto ao INPI.



Informação: Assessoria de Imprensa da Anvisa




Fonte: Anvisa