Responsabilidade Civil do Estado: Indenização Bilionária: Sentença Reformada

Fonte: mortalidade infantil | Data: 03 de october, 2007


Acompanhando o voto do desembargador federal Paulo Espírito Santo, a 5ª Turma
Especializada do TRF-2ª Região reformou sentença da Justiça Federal do Rio que
assegurava a dez empresas exportadoras de café uma indenização de cerca de 300 milhões
de libras esterlinas (mais de um bilhão de reais, pela cotação atual) , por danos
materiais e morais ocorridos em razão da malsucedida "Operação Patrícia", realizada em
1986, durante o governo Sarney. A decisão da Turma foi proferida no julgamento de uma
apelação cível apresentada pela União contra a sentença de 1º grau.



Segundo informações dos autos, a operação realizada há 21 anos recebeu este nome por
causa da filha do presidente do extinto Instituto Brasileiro do Café (IBC), Hugo
Napoleão. Na época, preocupado com a queda do preço do café no mercado internacional, o
IBC celebrou contrato com as exportadoras, pelo qual elas se obrigavam a adquirir
estoques de café no Terminal de Londres. O objetivo, então, era retirar café do mercado
externo, de forma a elevar a cotação do produto, com vistas a melhorar a receita
cambial do Brasil. Assim, foram comprados em Londres vários lotes de café tipo robusta,
que ficaram armazenados, à disposição do IBC, em armazéns na cidade italiana de
Trieste. Ainda nos termos do contrato, até 90 dias após a compra do café robusta, o IBC
deveria entregar às empresas lotes de café da variedade arábica, ou ressarcir os seus
gastos em dólares americanos.



Ocorre que, em fevereiro de 1987, o governo brasileiro decretou moratória
unilateral, ou seja, ficou suspenso o pagamento dos juros relativos à dívida externa
aos bancos privados internacionais. A decisão (do então ministro Dílson Funaro) visava
a conter a expansão do consumo interno e a supervalorização da taxa de câmbio causadas
com a implementação do Plano Cruzado no ano anterior, e ainda a repor as reservas
cambiais do país, que estavam muito baixas. Com a crise cambial decorrente disso, o IBC
não conseguiu honrar o compromisso contratual com as empresas Mercantil Trading
S/A,Exportadora Brasileira de Cafe S/A - Brascafe, Cafenorte S/A Importadora e
Exportadora, Unicafe Lausanne S/A, Citoma Trading Limited, Tristao Trading Inc.,
Usicafe S/A, Peracio International S/A, Atlantic Coffee Corporation e Bourbon Instant
Coffee, que ajuizaram a causa na 1ª instância, pleiteando indenização. Apenas uma
parcela, de 15 milhões de dólares, chegou a ser paga.



Segundo o advogado da causa, haveria, além dessas dez, oito outras empresas (que não
estão na ação julgada pelo TRF) que teriam participado da operação realizada no London
Terminal e que também teriam sido prejudicadas com o seu insucesso. Ainda de acordo com
dados do processo, as exportadoras acabaram vendendo o café robusta que comparam no
terminal da capital britânica.



O Ministério Público Federal argumentou que o IBC seria incompetente para firmar o
contrato que viabilizou a Operação Patrícia. A autoridade que poderia celebrá-lo, disse
o procurador da República, seria o Conselho Monetário Nacional. Além disso, o objeto do
contrato seria ilícito, porque não se trataria de fomento interno às exportações, mas
de



manipulação no mercado internacional, com a tentativa de criar um preço artificial,
burlando, inclusive, os contratos comerciais brasileiros.



Já no entendimento do desembargador federal Paulo Espírito Santo, que proferiu o
voto vencedor no julgamento ocorrido no Tribunal, o contrato era lícito e o agente (o
IBC) era competente, considerando que a extinta autarquia existia para regular,
legitimar e incrementar o mercado brasileiro e internacional com vistas à obtenção de
melhores e mais eficientes divisas para o Brasil. E foi isso, afirmou o magistrado, que
o instituto fez ao montar a operação e convidar as empresas para tomar parte nela. No
entanto, lembrou o desembargador, as exportadoras celebraram o contrato espontaneamente
e atuaram em uma operação de risco, como, aliás, é inerente a qualquer atividade
empresarial. Ainda, afirmou o magistrado, a operação só não produziu os resultados
econômicos esperados por conta das crises cambiais de 1987 e 1988 e não por culpa do
governo.



O relator do voto vencedor do julgamento também ponderou que a apuração do caso em
um processo administrativo não demonstrou ter havido dolo por parte da direção do IBC
ou das empresas que operam no mercado cafeeiro. Por fim, ele destacou que não há, no
caso concreto, por parte da União, responsabilidade civil objetiva, que geraria a
obrigação de indenizar. Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, é necessário,
para isso que a atuação do agente público tenha sido, comprovadamente, a causa do dano
sofrido por aquele que pede a indenização: "Não posso admitir uma responsabilidade
civil da União, que sucedeu uma autarquia que agia juntamente com os interesses dos
empresários, na elevação dos preços no mercado nacional e internacional, no contexto de
um prejuízo, porque houve um fato que não era previsto, um fato aleatório, que era o
risco do câmbio".



Proc. 1992.51.01.000378-1




Fonte: TRF 2º R.