Direito à Saúde: Decisões do STF

Fonte: Valmir Pontes Filho | Data: 03 de october, 2007


A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que
os estados Rio Grande do Norte e Amazonas devem continuar fornecendo medicamentos a
duas portadoras de doenças graves que necessitam de remédios que não constam da
Portaria 1318, do Ministério da Saúde - Programa de Medicamentos Excepcionais. A
decisão foi tomada pela presidente ao indeferir duas Suspensões de Segurança (SS 3158 e
3205), nas quais os estados pediam a suspensão de decisões dos tribunais de justiça dos
estados respectivos - um acórdão no caso do Rio Grande do Norte e uma liminar no caso
do Amazonas. Ao decidir sobre os pedidos de suspensão, a ministra lembrou mais uma vez
sua preocupação com a "interpretação ampliativa que vem sendo dada às decisões desta
Presidência em relação à questão da obrigação de fornecimento de medicamentos pelo
Estado". Ellen Gracie lembra que os pedidos de suspensão são examinados caso a caso, e
que as decisões proferidas se restringem ao caso específico analisado, "não se
estendendo os seus efeitos e as suas razões a outros casos, por se tratar de medida
tópica, pontual". Conforme os autos da SS 3158, o estado potiguar impetrou a ação no
Supremo pedindo a suspensão de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
(TJ-RN), nos autos de um Mandado de Segurança. Esta decisão determinou que o Estado
deve fornecer os medicamentos Pentoxifilina 400mg e Ticlopidina 250mg a uma portadora
de doença vascular encefálica isquêmica, enquanto perdurar sua necessidade. O Estado
argumentava que "não tem previsão orçamentária para suprir a população com todos os
medicamentos que esta demande, não podendo arcar com o provisionamento integral de
fármacos de que necessite cada cidadão residente no território estadual".A ministra
ressaltou em sua decisão que os medicamentos foram prescritos à portadora de doença
vascular. E que, conforme o atestado do especialista, as dificuldades de locomoção e de
comunicação que a paciente possui poderiam se agravar com a ausência dos medicamentos
prescritos.E q ue, embora os medicamentos não constem do Programa de Medicamentos
Excepcionais, pode comprovar no sítio eletrônico da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária que a Pentoxifilina 400mg e a Ticlopidina 250mg obtiveram registro de
medicamento genérico, com a qualidade, segurança e efeito terapêutico atestados pelo
órgão.Por fim, ressaltando que a paciente não tem condições de arcar com os custos de
seu tratamento contínuo, e que a ausência desse tratamento pode ocasionar graves e
irreparáveis danos à sua saúde, a ministra Ellen Gracie indeferiu o pedido do estado do
Rio Grande do Norte. A decisão liminar do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) em um
Mandado de Segurança determinou à Secretaria de Saúde do estado a aquisição do
medicamento Diazóxido (fabricado no Canadá), e a manutenção de seu fornecimento de
forma ininterrupta a uma menor de idade, enquanto perdurar a necessidade médica da
criança, que sofre de hiperinsulismo congênito.A Secretaria de Saúde amazonense alegava
que este medicamento não faz parte do Programa de Medicamentos Excepcionais, do
Ministério da Saúde. Para o estado, "ao ser compelido a adquirir medicamentos fora de
sua atribuição como elemento de um sistema único, toda a coletividade será prejudicada,
pois estar-se-ia atendendo uma necessidade individual em detrimento do equilíbrio
financeiro do sistema em relação à coletividade".A presidente do STF salientou que
conforme laudos médicos do Hospital das Clínicas, a criança já teria feito uso de
outros medicamentos, porém sem sucesso. E que o uso do Diazóxido 50mg/ml levou a uma
melhora importante, "podendo deixar a criança sem risco iminente de hipoglicemia
durante os períodos de jejum". O laudo ressalta, contudo, que o tratamento deve ser
mantido no mínimo até a criança completar dois anos de idade, quando diminui o risco
neurológico.Mais uma vez a ministra se atentou para a incapacidade econômica da família
da criança para arcar com os custos do tratamento. E também ao fato de que a
interrupção do tratamento poderia ocasionar graves e irreparáveis danos à saúde e ao
desenvolvimento da menor. Por estes motivos, Ellen Gracie indeferiu o pedido do estado
do Amazonas. Nas duas decisões, a ministra salientou que a discussão em relação à
competência para a execução de programas de saúde e distribuição de medicamentos "não
pode se sobrepor ao direito à saúde, assegurado pelo artigo 196 da Constituição
Federal, que obriga todas as esferas de governo a atuarem de forma
solidária".




Fonte: STF