Honorários: Assistência Judiciária Gratuita: Alteração

Fonte: MPE/RS | Data: 03 de october, 2007


O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou minuta de resolução sobre pagamento de
honorários a profissionais que atuam na assistência judiciária gratuita na Justiça
Federal. A nova resolução, quando



publicada, revogará a Resolução n. 440, que até então regulamentava a matéria. Além
dos advogados dativos, peritos, tradutores e intérpretes, a nova resolução contempla
também os curadores, e passa a abranger ainda o segundo grau de jurisdição da Justiça
Federal.



De acordo com a nova redação, a assistência judiciária a pessoas que comprovem falta
de condições financeiras para pagar um advogado na Justiça Federal somente será
prestada na hipótese de não ser possível atuação de defensor público da União, a quem
cabe essa função. Também não será designado advogado dativo quando houver advogado
voluntário cadastrado e apto a exercer a assistência judiciária. Neste caso, o juiz da
causa pode entender que o advogado voluntário não é apto a essa tarefa, devendo
obrigatoriamente justificar à Corregedoria essa decisão. As alterações ao texto da
Resolução n. 440 foram discutidas e aprovadas no Fórum Permanente de
Corregedores-Gerais da Justiça Federal, presidido pelo coordenador-geral da Justiça
Federal, ministro Fernando Gonçalves, e composto pelos corregedores dos cinco Tribunais
Regionais Federais. Também foram incorporadas à resolução recomendações do Tribunal de
Contas da União (TCU) quanto à normatização de critérios de seleção dos advogados
dativos e à padronização de indicadores de desempenho na assistência jurídica gratuita,
de modo que se possa mensurar o custo com pagamento de advogados por pessoa atendida e
por processo. Foram ainda acrescentados ao texto da resolução sugestões de grupo de
trabalho sobre precatórios, composto por representantes do CJF e dos TRFs e da Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB).








Fonte: CJF