Cargo em Comissão: Regime Geral de Previdência

Fonte: Valmir Pontes Filho | Data: 03 de october, 2007


O Supremo Tribunal julgou improcedente pedido formulado em ação direta de
inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul contra o
§ 13 do art. 40 da Constituição Federal, introduzido pela EC 20/98, que estabelece que,
ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, bem como de outro cargo
temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
Afastou-se, inicialmente, a alegação de que o dispositivo impugnado ofenderia o art.
60, § 4º, I da CF por tendente a abolir a forma federativa do Estado, asseverando-se
que esta não pode ser conceituada a partir de um modelo ideal e apriorístico de
Federação, mas, sim, daquele que o constituinte originário concretamente adotou e
erigiu em limite material imposto às futuras emendas à Constituição. Esclareceu-se que
as limitações materiais ao poder constituinte de reforma que o art. 60, § 4º, da CF
enumera não significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na
Constituição originária, mas apenas a proteção do núcleo essencial dos princípios e
institutos cuja preservação nelas se protege. Salientou-se, também, a orientação
firmada pela Corte no sentido da constitucionalidade do preceito questionado quando do
julgamento do MS 23047 MC/DF (DJU de 14.11.2003). Ressaltou-se, ademais, que a matéria
da disposição discutida, por ter natureza previdenciária, comporta norma geral de
âmbito nacional de validade, que à União se facultava editar, sem prejuízo da
legislação estadual suplementar ou plena, na falta de lei federal (CF, artigos 24, XII
e 40, § 2º, na redação original). Assim, se a matéria podia ser tratada por lei
federal, com base nos preceitos do texto constitucional originário, com maior razão não
tenderia a abolir a autonomia dos Estados-membros seu tratamento por emenda
constitucional. Por fim, rejeitou-se o argumento de ofensa ao princípio da imunidade
tributária recíproca, haja vista o entendimento do Supremo de que a imunidade
tributária prevista no art. 150, VI, da CF refere-se apenas aos impostos, não podendo
ser invocada na hipótese de contribuições previdenciárias.



ADI 2024/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 3.5.2007. (ADI-2024)




Fonte: STF