Escuta em Escritórios de Advogados: Nota da OAB

Fonte: TJ/RS | Data: 03 de october, 2007


O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto,
divulgou, em 17 de maio, nota oficial condenando o uso de escutas telefônica e
ambiental nos escritórios de advocacia, uma vez que o diálogo entre advogado e cliente
deve ser sempre "livre e sigiloso para assegurar o amplo direito de defesa". Segundo
Britto, "não se trata, neste caso, apenas de respeitar prerrogativas profissionais,
menos ainda de práticas criminosas, mas sim da defesa da sociedade e da democracia
contra o arbítrio estatal e o estado policial que hoje atinge a defesa do cidadão, mas
que adiante pode alcançar outras dimensões".Na nota, o presidente nacional da OAB
lembra que "assim como está assegurado o sigilo do diálogo do padre em seu
confessionário, do psicanalista em seu consultório, do jornalista em relação à fonte de
informação, há de ser respeitado o sigilo da comunicação entre o cliente e o advogado,
e a inviolabilidade do advogado no exercício da profissão, como conceito indispensável
à defesa da democracia, do cidadão e da sociedade."



Segue a íntegra da nota oficial da OAB:



"O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil , no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei nº 8.906/94, manifesta sua posição no sentido de que
democracia se constrói com respeito à Constituição Federal e às leis e com a defesa
intransigente dos direitos do cidadão e da sociedade.



Portanto, não é aceitável a utilização de escutas telefônica e ambiental de diálogo
travado entre advogado e seu cliente. Esse diálogo deve ser livre e sigiloso, para
assegurar o amplo direito de defesa. Não se trata, neste caso, apenas de respeitar
prerrogativas profissionais, menos ainda de práticas criminosas, mas sim de defesa da
sociedade e da democracia contra o arbítrio estatal e o estado policial que hoje atinge
a defesa do cidadão, mas que adiante pode alcançar outras dimensões.



A edificação do Estado Democrático de Direito pressupõe o respeito à ordem
constitucional e legal, ao qual todos estão obrigados, inclusive órgãos de segurança e
autoridades que atuam na persecução penal.



O cumprimento da obrigação imposta por Lei para punir não pode ser realizado
mediante transformação do Estado de Direito em Estado Policial , no qual o órgão que
investiga é o mesmo que julga e condena, de forma antecipada.



Assim como está assegurado o sigilo do diálogo do padre em seu confessionário, do
psicanalista em seu consultório, do jornalista em relação à fonte de informação, há de
ser respeitado o sigilo da comunicação entre o cliente e o advogado, e a
inviolabilidade do advogado no exercício da profissão, como conceito indispensável à
defesa da democracia, do cidadão e da sociedade".




Fonte: OAB