Patrimônio Histórico e Cultural: Efeitos de Lei Revogadora

Fonte: Valmir Pontes Filho | Data: 03 de october, 2007


O Supremo Tribunal referendou decisão do Min. Marco Aurélio que, em ação direta de
inconstitucionalidade ajuizada pela Mesa do Senado Federal, da qual relator, deferira
medida acauteladora para afastar do cenário jurídico a eficácia da Lei 8.313/2005, que
revoga as Leis 5.007/90 e 5.765/93, todas do Estado do Maranhão, e determina a
reintegração do Convento das Mercês ao patrimônio do referido Estado-membro. A primeira
lei revogada autorizava a participação do Poder Executivo, mediante a incorporação
desse convento, na Fundação da Memória Republicana, entidade cujo fim é a perpetuação
da história da República; e a segunda ratificava os atos decorrentes da execução da
primeira. Preliminarmente, na linha da jurisprudência do STF no sentido da
impropriedade do agravo regimental contra ato do relator sujeito a referendo do
Colegiado, o Tribunal, por maioria, considerou prejudicado o agravo regimental
interposto pelo Governador do Estado. Vencidos, no ponto, os Ministros Cezar Peluso e
Gilmar Mendes que dele conheciam, por vislumbrar a possibilidade de convivência entre o
referendo da liminar e o julgamento do recurso, com as devidas adaptações regimentais.
Em seguida, ressaltando-se a peculiaridade do caso, aduziu-se que, não obstante a lei
impugnada possa transparecer, ao primeiro exame, ser de efeito concreto, como toda e
qualquer lei revogadora, para se chegar ao alcance fidedigno do que nela se contém,
deveriam ser observadas as conseqüências próprias, a retirada do mundo jurídico de
diploma de natureza abstrata, tendo em conta a existência e administração da
instituição envolvida, presente a participação, no Conselho Diretivo, do próprio ente
federativo. Assim, em exame preliminar, concluiu-se pelo afastamento de atos que possam
prejudicar a apreciação do tema pelo STF, uma vez que a lei revogadora fixa prazo para
a reintegração de prédio incorporado à citada fundação que, em última análise,
viabiliza a preservação de patrimônio histórico de envergadura maior, da memória da
República.



ADI 3626 MC/MA, rel. Min. Marco Aurélio, 3.5.2007. (ADI-3626)




Fonte: STF