Ensino Superior: Transferência Compulsória: Pressupostos

Fonte: mortalidade infantil | Data: 03 de october, 2007


A



4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região manteve



determinação para que a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) promova a
admissão imediata de uma estudante no curso de graduação em Direito.A aluna pediu a
transferência do curso de Direito que freqüentava junto à Universidade Federal do Rio
de Janeiro (UFRJ) para o mesmo curso oferecido pela UFSC, pois foi aprovada em concurso
público para servidor do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Ela afirmou,
ainda, que assumiu o cargo no mais puro interesse público. Segundo o relator do caso,
juiz federal Márcio Antônio Rocha, convocado para atuar como desembargador no TRF, a
lei que dispõe acerca



da transferência compulsória não se aplica quando o interessado se deslocar para
assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de
confiança. Para o magistrado, no entanto, "se dita exclusão apresenta alguma
razoabilidade para servidores nomeados em comissão, hipótese na qual poderia existir
uma má utilização do direito, tal interpretação não se mostra coerente no caso de
servidor concursado". Rocha salientou que tanto o serviço público quanto a educação são
valores de interesse à nação.




Fonte: TRF 4º R.