Concurso Público: Controle: Discricionariedade

Fonte: STJ | Data: 03 de october, 2007


RMS 18560 / RS ; RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA



2004/0091884-1







Relatora



Ministra DENISE ARRUDA







Órgão Julgador



T1 - PRIMEIRA TURMA



Data do Julgamento



10/04/2007



Data da Publicação/Fonte



DJ 30.04.2007 p. 282



Ementa







PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO DE REMOÇÃO PARA OS SERVIÇOS NOTARIAL E DE REGISTRO. APRECIAÇÃO DOS
CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA BANCA EXAMINADORA PARA A FORMULAÇÃO DE QUESTÕES, CORREÇÃO DA
PROVA E ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto a
Administração tenha certa discricionariedade na elaboração de normas destinadas à
realização de concursos públicos, devem elas, como qualquer outro ato administrativo,
estar de acordo com a Constituição Federal e toda a legislação infraconstitucional que
rege a atividade pública. Daí é que se torna possível a intervenção do Poder Judiciário
em causas que digam respeito aos concursos públicos todas as vezes em que for observada
eventual violação dos princípios que regem a Administração Pública, em especial o da
legalidade e o da vinculação ao edital. 2. Hipótese em que a recorrente, visando à
declaração de nulidade de diversas questões formuladas na prova objetiva aplicada no
Concurso Público de Remoção para os Serviços Notarial e de Registro do Estado do Rio
Grande do Sul, limitou-se a sustentar supostas impropriedades quanto à formulação das
questões e à avaliação das respostas.



3. "Não compete ao Poder Judiciário apreciar os critérios utilizados pela
Administração, na formulação, correção e atribuição de notas nas provas de concurso
público, quando fixados de forma objetiva e imparcial" (RMS 18.877/RS, 6ª Turma,
Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 23.10.2006).



4. Recurso em mandado de segurança desprovido.







Acórdão



Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma
do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, em preliminar, indeferiu o
pedido de retirada de pauta e, na seqüência, negou provimento ao recurso ordinário em
mandado de segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra.
Ministra Relatora.




Fonte: STJ