Princípio da Moralidade: Desvio de Finalidade: Anúncio de apoio a greve

Fonte: CONAR | Data: 03 de october, 2007


AÇÃO POPULAR - Prefeito - Publicação de anúncios de apoio a greve - Posicionamento
ideológico e partidário da autoridade municipal - Ato ilegal e lesivo aos cofres
públicos - Desvio de finalidade caracterizado - Recurso não provido O princípio da
finalidade, significando a adequação do ato ao seu fim legal, tem íntima associação com
o conceito de moralidade administrativa, como validade da conduta funcional do agente
do poder. (Relator: Alfredo Migliore - Apelação Cível n. 203.733-1)




Fonte: TJ/SP