Autarquia: Demissão de servidor: Nulidade de ato administrativo

Fonte: CONAR | Data: 03 de october, 2007


PRESCRIÇÃO - Prazo - Nulidade de atos administrativo - Autarquia - Demissão de
servidor concursado - Alegação de prescrição do fundo de direito - Desacolhimento -
Questão que não é referente à eventual crédito trabalhista, mas sim direito a vinculo
empregatício - Hipótese de eventual prescrição qüinqüenal, aliás, não ocorrida -
Preliminar rejeitada. (Apelação Civil n. 416.750-5/9 - Itú - 11ª Câmara de Direito
Público - Relator: Pires de Araújo - 16/04/07)



REVELIA - Declaratória - Nulidade de atos administrativo - Autarquia - Demissão de
servidor concursado - Inaplicabilidade às pessoas de direito público dos ônus da
impugnação especificada da pretensão - Indisponibilidade dos direitos envolvidos -
Artigo 320, II do Código de Processo Civil - Inviabilidade da aplicação dos artigos 285
e 319 do Código de Processo Civil - Contestação, ademais, tempestiva em face da
incidência de prazo quádruplo - Artigo 118 do Código de Processo Civil - Revelia
afastada - Recursos oficial e voluntário da municipalidade parcialmente providos para
este fim. (Apelação Civil n. 416.750-5/9 - Itú - 11ª Câmara de Direito Público -
Relator: Pires de Araújo - 16/04/07)








Fonte: TJ/SP