Tribunal de Contas: Termo de Parceria: Condenação de Ex-Prefeito

Fonte: MMA | Data: 03 de october, 2007


As contas do exercício de 2004 do ex-prefeito de Itamaracá, Marcos Augusto Cordeiro
dos Santos, foram julgadas irregulares pelo TCE. Pela prática das irregularidades, o
ex-prefeito foi condenado a restituir ao erário a importância de R$ 103.334,52,
atualizada monetariamente, e ao pagamento



de uma multa no valor de R$ 7.000,00.



Em seu voto, o relator do processo, conselheiro substituto Luiz Arcoverde Cavalcanti
Filho, fez 19 recomendações à Prefeitura e determinou que cópias do laudo de auditoria
técnica das obras e serviços de engenharia sejam encaminhadas ao TCU (devido ao desvio
de recursos da União para a construção do Centro Integrado de Cidadania) e ao
Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.



Entre as principais irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas, destacam-se:
o Termo de Parceria, celebrado



com a Oscip CEGEPO para terceirização de mão de obra e o desvio de recursos
voluntários da União no valor de R$ 103.694,19.




Fonte: TCPE