Servidor Público: Negociação Coletiva

Fonte: TCE/SE | Data: 03 de october, 2007


Representantes do governo e de várias entidades de servidores públicos federais se
reuniram na última sexta-feira (30/3), no Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão (MPOG), para discutir, entre outros assuntos, a retomada da Mesa Nacional de
Negociação Permanente e a institucionalização do Sistema de Negociação Coletiva. Um dos
pontos de pauta na discussão em torno da solução de conflitos entre governo e
servidores será a regulamentação do direito de greve. Carlos André Soares Nogueira,
presidente do Unafisco, representou o sindicato. As entidades ressaltaram durante o
encontro a importância de se institucionalizar o sistema de negociação, de forma que
ele não funcione como uma instância meramente propositiva, mas que suas deliberações
sejam, de fato, acatadas pelo governo. Isso evitaria, como já aconteceu num passado
recente, que acordos firmados na Mesa não fossem encaminhadas ou demorassem muito a ser
implementados. Os sindicalistas mostraram também que há necessidade de a Mesa
estabelecer regras de liberação de dirigentes sindicais, de forma a permitir uma
efetiva atuação de cada um deles no sistema de negociação. A idéia é que a liberação
não se restrinja aos períodos de reunião da Mesa, mas que possibilite aos
representantes dos servidores maior disponibilidade de tempo para trabalhar e construir
propostas. Durante a reunião, as entidades receberam cópias da minuta da lei que
regulamentará o direito de greve e do projeto de lei que cria o regime de Previdência
Complementar. Os dois documentos serão analisados pela Diretoria e pelo Departamento de
Estudos Técnicos do Unafisco que, em breve, divulgará opinião detalhada sobre os dois
assuntos. As cópias dos documentos estão anexas a este boletim.



Os representantes dos servidores públicos revelaram ainda preocupação com o fato de
PLP 01/07 tramitar atualmente na Câmara dos Deputados em regime de urgência. Esse
projeto integra o rol de medidas anunciadas no lançamento do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC), em janeiro passado. O PLP 01/07 estabelece como limite de despesas
da União com pessoal, nos próximos dez anos, o valor liquidado no ano anterior,
corrigido pelo IPCA, acrescido de até 1,5%. O Unafisco já alertou em estudo feito pelo
Departamento de Estudos Técnicos do sindicato sobre os efeitos negativos que recairão
sobre os servidores federais, transformados novamente em vilões dos gastos públicos
pelo governo. Uma das críticas é que a criação de um teto para o reajuste da folha de
pagamento dos servidores públicos vai estimular a disputa por recursos entre as
categorias. Outro assunto relacionado ao PAC que certamente será discutido durante as
reuniões de negociação é o projeto de criação da previdência complementar, que foi
encaminhado, ainda em forma preliminar, a todas as entidades. Sobre esse assunto, o
Unafisco Sindical também já fez análise, demonstrando que a intenção do governo de
reduzir as despesas com aposentadorias e pensões dos servidores públicos não se
confirmará em curto e médio prazo. Ao contrário, o impacto fiscal será negativo, pois,
além de perda de receita, a União terá aumento de despesa. De saída, ela perderá parte
da contribuição dos servidores públicos que hoje é de 11% sobre o salário de cada um.
Não é muito difícil entender o porquê. Atualmente, a previdência adota o regime
financeiro da repartição simples. É uma espécie de pacto entre gerações. As
contribuições atuais dos servidores ativos custeiam os aposentados de agora, sem
acumulação de recursos. Com a previdência complementar, a contribuição dos novos
servidores para a União não poderá exceder o percentual condizente ao teto da
previdência social, que hoje é de R$ 2.801,00. Isso significa que União deixará de
receber os 11% do total do salário desse servidor, que hoje são utilizados para bancar
as aposentadorias e pensões de quem não participa do regime complementar. Ou seja, ela
vai perder recursos. Se esse novo servidor quiser ganhar uma aposentadoria além dos R$
2.801, ele deverá optar pelo regime complementar. Nesse caso, a modalidade de
financiamento é outra: os segurados acumulam recursos hoje que serão sacados no futuro
por eles mesmos. Legalmente, a União deverá contribuir com o fundo no mesmo percentual
do servidor, o que implicará um aumento de despesas. O estudo do Unafisco mostra que a
União só terá ganho real com a previdência complementar a longo prazo, quando os
servidores públicos que ingressaram na carreira após a criação dos fundos começarem a
se aposentar.




Fonte: MPOG