Intimação eletrônica: Resolução 522: Publicação no DOU

Fonte: MPE/RS | Data: 03 de october, 2007


Foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (8) a Resolução n. 522 do Conselho
da Justiça Federal (CJF), que padroniza em toda a Justiça Federal os critérios para
utilização da intimação eletrônica no âmbito dos Juizados Especiais Federais. A
resolução regulamenta a intimação das partes, advogados, Ministério Público,
procuradores e defensores públicos. "A proposta está em consonância com os princípios
norteadores dos juizados, sobretudo no que se refere à celeridade", ressaltou o
coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Fernando Gonçalves.



Pelo texto aprovado, o processamento das intimações eletrônicas fica condicionado ao
prévio cadastramento do usuário no juizado, com a sua identificação presencial. Esse
cadastramento não será obrigatório - somente terá validade para aqueles que
voluntariamente aderirem ao sistema de intimações eletrônicas.



O cadastramento do usuário, no entanto, implicará o seu expresso compromisso em
acessar semanalmente o site da Seção Judiciária onde funciona o juizado, para ciência
das decisões, em página que será protegida por senha. Independentemente do acesso, a
intimação será considerada feita dez dias após a inclusão da decisão no site. O juizado
pode ainda expedir aviso eletrônico informando a inclusão da decisão no site, para
imediata ciência. Neste caso, se não for realizado o acesso, a intimação será
considerada concluída quarenta e horas após a emissão do aviso.



Para todos os efeitos legais, as intimações eletrônicas, inclusive da União e suas
autarquias, serão consideradas pessoais e dispensarão publicação em diário oficial
convencional ou eletrônico.



"Para encaminhar uma petição pela via tradicional, o advogado está limitado ao
horário de encerramento do expediente forense, enquanto pela via eletrônica ele terá
até a meia noite para encaminhá-la. A justiça virtual vai funcionar vinte e quatro
horas por dia", afirma o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil
(Ajufe), juiz federal Walter Nunes, ao elogiar a iniciativa da resolução.





Veja abaixo a íntegra da Resolução 522.



RESOLUÇÃO Nº 522, DE SETEMBRO DE 2006.



Dispõe sobre a intimação eletrônica das partes, Ministério Público, Procuradores,
Advogados e Defensores Públicos no âmbito dos Juizados Especiais Federais.



O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o decidido no Processo nº 2006165562, na sessão realizada em 25 de
agosto de 2006, e



Considerando o disposto no art. 8º, § 2º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001,
resolve:



Art. 1º A intimação dos atos processuais, nos Juizados Especiais Federais e em suas
Turmas Recursais, será efetivada, preferencialmente, com a utilização de sistema
eletrônico.



§ 1º O processamento de intimação eletrônica fica condicionado ao prévio
cadastramento do usuário (partes, Ministério Público, Procuradores, Advogados e
Defensores Públicos), na forma do art. 3º desta Resolução.



§ 2º As intimações eletrônicas, inclusive da União e suas autarquias, consideram-se
pessoais para todos os efeitos legais e dispensam publicação em diário oficial
convencional ou eletrônico.



Art. 2º A intimação eletrônica ocorre com o acesso do usuário ao site próprio da
Seção Judiciária (web), em local protegido por senha, onde esteja disponível o inteiro
teor da decisão judicial.



Art. 3º O cadastramento será realizado no juizado, com a identificação presencial do
usuário, cabendo a cada tribunal regulamentar este artigo, inclusive podendo optar por
um dos procedimentos de intimação previstos nos arts. 4º e 5º, ou adotar ambos,
atendendo a situações peculiares.



§ 1º O usuário será registrado no sistema e receberá uma senha de acesso individual e
intransferível, assegurado o sigilo, a identificação e a autenticidade das
comunicações.



§ 2º A alteração dos dados cadastrais poderá ser feita diretamente pelo usuário, em
meio eletrônico, evitando-se o suporte papel.



§ 3º O cadastramento implicará o expresso compromisso do usuário em acessar o site
próprio da Seção Judiciária, semanalmente, ou seja, de segunda a domingo, para ciência
das decisões inseridas no local próprio, protegido por senha.



Art. 4º Independentemente do acesso, a intimação considera-se sempre realizada dez
dias após incluída no site próprio da Seção Judiciária, para ciência do usuário.



Art. 5º O Juizado poderá expedir aviso eletrônico informando a inclusão da decisão
no site próprio da Seção Judiciária, para imediata ciência, caso em que, não realizado
o acesso pelo usuário, considera-se efetivada a intimação 48 horas após a emissão do
aviso.



§ 1º A data da ocorrência do acesso, prevista no caput, será certificada pelo
sistema.



§ 2º Não havendo expediente forense na data do acesso, a intimação considera-se
realizada no primeiro dia útil seguinte.



Art. 6º Caberá a cada Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais:



I - orientar os respectivos Juizados e Turmas Recursais sobre o cumprimento desta
Resolução;



II - solicitar apoio técnico e administrativo ao respectivo Tribunal e à Diretoria
do Foro da Seção Judiciária para o cumprimento desta Resolução, dando-se ciência a este
Conselho das providências adotadas.



Art. 7º O sistema de intimação eletrônica será implantado no prazo de 60 (sessenta)
dias.

Art. 8º O procedimento de intimação eletrônica será amplamente divulgado aos
jurisdicionados, às respectivas Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil e aos
demais órgãos públicos que atuem nos Juizados.



Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.



PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.





Ministro BARROS MONTEIRO

Presidente




Fonte: CJF