Eleitoral: Partidos políticos não podem empregar menor de 18 anos em campanha

Fonte: TCE/SP | Data: 03 de october, 2007


id="obj_agenda_div_anexos">Notificação Recomedatória enviada aos partidos
políticos sobre o trabalho infantil nas campanhas



O Ministério Público do Trabalho (MPT) do Distrito Federal e
Tocantins encaminhou, nesta quinta-feira (13/07), uma Notificação Recomendatória aos
presidentes dos 27 partidos políticos inscritos no Tribunal Regional Eleitoral do
Distrito Federal (TRE-DF)alertando para a proibição de se contratar menores de 18 anos
para trabalhar nesta campanha eleitoral. A recomendação tem por base os textos da
Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Convenção 182
da Organização Internacional do Trabalho (OPIT), ratificada e adotada pelo
Brasil.



Segundo a Procuradora do Trabalho Valesca de Moraes do Monte, os partidos políticos
não podem "contratar ou utilizar, diretamente ou por meio de qualquer dos candidatos,
crianças ou adolescentes com idade inferior a 18 anos, nas atividades ou manifestações
relacionadas à campanha política, em ruas e avenidas." E ainda em outros locais
públicos ou em lugares que exponham esses menores de 18 anos a situações de risco ou
perigo.



A proibição de contratar crianças e adolescentes também vale para atividades ou
manifestações relacionadas à campanha eleitoral. Caso algum partido tenha menores de 18
anos trabalhando nessas eleições deve suspender imediatamente o trabalho. Valesca do
Monte alerta: "Caso a recomendação não seja atendida, o Ministério Público do Trabalho
adotará as medidas legais e judiciais cabíveis."



Veja abaixo a íntegra da Notificação Recomendatória envida aos partidos:



NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA



O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO,
pelas Procuradoras do Trabalho in fine assinadas, com fundamento na
Constituição da República, artigos 127 e 227, na Lei Complementar nº 75/93, artigos 5º,
III, e, 6º, XX, 83, V, e 84, caput, na Lei nº 8.625/93 e na Lei nº 8.069/90
(Estatuto da Criança e do Adolescente), artigo 201, VIII, e



CONSIDERANDO ser o Ministério Público "instituição permanente, essencial à
função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis
" (art. 127 da
Constituição da República);



CONSIDERANDO que é dever do Ministério Público "zelar pelo efetivo respeito aos
direitos e garantias legais assegurados a todas as crianças e adolescentes, promovendo
medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis"
(art. 201, inciso VIII, da Lei nº
8.069/90);



CONSIDERANDO a possível existência de crianças e adolescentes com idade inferior a
18 (dezoito) anos contratados para a realização de atividades e manifestações
relacionadas à campanha política, em ruas, avenidas e outros logradouros públicos ou
locais que os expõem a situações de risco ou perigo;



CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXXIII,
proíbe qualquer trabalho noturno, perigoso ou insalubre a pessoas com idade inferior a
18 anos, e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a
partir dos 14 anos; e que o artigo 67, inciso III, do Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº 8.069/90), veda expressamente o trabalho do adolescente realizado
em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral
e social;



CONSIDERANDO que a Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT),
ratificada e adotada pelo Brasil (Decreto-Legislativo nº 178, de 14.12.99 e Decreto nº
3.597, de 12.09.00), em seu artigo 3º, "a", aponta como uma das piores formas de
trabalho da criança e do adolescente, qualquer atividade que, por sua natureza ou pelas
circunstâncias em que é executada, seja suscetível de prejudicar a sua saúde, segurança
e moral;



CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 227, caput, da Constituição da
República, "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao
adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão"
;



CONSIDERANDO o artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90),
estabelecendo, em sintonia com o princípio da proteção integral, que "nenhuma
criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado,
por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais"
;



CONSIDERANDO, por fim, que é de responsabilidade do partido, coligação ou candidato,
nos termos do art. 38 da Lei 9504/97, a veiculação de propaganda eleitoral pela
distribuição de folhetos, volantes e outros impressos;



NOTIFICA ao PARTIDO, por meio de seu Presidente, a:



1. Abster-se de contratar ou utilizar, diretamente, ou por meio de qualquer dos
candidatos, criança ou adolescente com idade inferior a 18 (dezoito) anos, nas
atividades ou manifestações relacionadas à campanha política, em ruas, avenidas e
outros logradouros públicos ou locais que os exponham a situações de risco ou
perigo;



2. Abster-se de contratar ou utilizar, diretamente, ou por meio de qualquer dos
candidatos, em qualquer atividade ou manifestação relacionada à campanha política,
criança ou adolescente com idade inferior a 16 (dezesseis) anos;



3. Fazer cessar, imediatamente, acaso existente, o trabalho de crianças ou
adolescentes, realizado na forma descrita nos itens anteriores.



O não atendimento à presente RECOMENDAÇÃO implicará adoção das medidas legais e
judiciais cabíveis.



Brasília, 13 de julho de 2006.



VALESCA DE MORAIS DO MONTE

Procuradora do Trabalho

SORAYA TABET SOUTO MAIOR

Procuradora-Chefe em exercício da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª
Região








Fonte: MPT