Controle Externo: Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural: Irregularidades

Fonte: ANOREG | Data: 03 de october, 2007


Auditoria in loco de registros contábeis e execução orçamentária
do Tribunal de Contas do Estado no Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural constatou a
existência de irregularidades na execução do Projeto Florestal de Geração de Trabalho e
Renda, no exercício de 2003. Decisão preliminar (n. 1269/2006) aprovada pelo
Pleno concede um prazo de 30 dias para que o gestor do Fundo, Alfredo Felipe da Luz
Sobrinho, e o presidente da Companhia de Desenvolvimento de Santa Catarina (Codesc),
Içuriti Pereira da Silva, prestem esclarecimentos e adotem providências diante das
conclusões da auditoria do TCE.



Entre as irregularidades apontadas pelo corpo técnico, acatadas pelo relator do
processo (ARC 04/05034296), conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, e pelos demais
integrantes do corpo deliberativo do Tribunal de Contas, estão o rompimento unilateral
de contratos firmados com 12.404 proprietários rurais que aderiam ao Projeto, sem os
respectivos termos aditivos, e a conseqüente suspensão dos pagamentos devidos; e a
ausência de repasse ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural de R$ 2.044.852,40,
relativos a 10% da receita líquida da Codesc.



As justificativas já apresentadas pelos representantes do Governo, de falta de recursos
orçamentários na Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e de
prejuízo líquido da Codesc, não foram suficientes. O Tribunal de Contas de Santa
Catarina quer verificar se o procedimento adotado pela Administração Estadual está
amparado na legalidade; se não pode resultar em dano ao Erário, em função das demandas
judiciais; qual o grau de prejuízo causado ao agricultor e as medidas tomadas para
minimizar os seus efeitos.



"O não prosseguimento do Projeto Florestal de Geração de Trabalho e Renda é uma escolha
do administrador estadual, tendo em conta outros projetos considerados prioritários,
bem como a alocação de recursos públicos", destacou o relator, ao ressaltar que o
"procedimento adotado deve encontrar guarida na lei, lesando, o mínimo possível, o
agricultor participante do Projeto".



Com relação às explicações alegadas para a ausência de repasses de parte da receita
líquida de todas as modalidades de loterias administradas pela Codesc, o TCE salienta a
necessidade de serem cumpridos dispositivos da Lei Agrícola e Pesqueira do Estado de
Santa Catarina (nº 8.676/92) e do Decreto 4.162/93, que aprova o seu regulamento.



O teor da decisão, o relatório e o voto do relator, além do relatório da Diretoria de
Controle da Administração Estadual, foram encaminhados nesta terça-feira (13/6) ao
gestor do Fundo, Alfredo Felipe da Luz Sobrinho, e ao presidente da Codesc, Içuriti
Pereira da Silva. O prazo de 30 dias para a apresentação de justificativas e para a
adoção de providências começa a contar a partir da publicação da decisão no Diário
Oficial do Estado.



Vale ressaltar que o Projeto Florestal de Geração de Trabalho e Renda - criado para
gerar alternativas de trabalho e renda para o pequeno agricultor catarinense,
incentivar a preservação ambiental e diminuir o êxodo rural - também foi alvo de uma
auditoria de gestão realizada por equipe técnica do Tribunal de Contas de Santa
Catarina. O resultado do trabalho está num videoauditoria produzido pelo Órgão em 2003
- iniciativa inédita entre as Cortes de Contas brasileiras. Através de linguagem de
vídeo, foram demonstrados todos os procedimentos de uma auditoria de gestão, desde a
sua concepção, planejamento, trabalho de campo, conclusões e recomendações da equipe
técnica até a apreciação da matéria pelo Pleno.



Na época, entre as recomendações aprovadas pelo Pleno na decisão 429/2003, de 10
de março de 2003, estava a viabilização do ingresso das 27.596 famílias - para atingir
a meta de 40 mil famílias que era prevista até 2002 - e a garantia de alocação de
recursos orçamentários para os próximos exercícios, diante da necessidade de aporte de
R$ 37 milhões para os contratos já assinados. O cumprimento da decisão 429/2003 foi
reiterado pelo Tribunal de Contas quando o Pleno apreciou o relatório da Auditoria
in loco de registros contábeis e execução orçamentária (ARC
04/05034296)
no Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural, do exercício de
2003.



Ao emitir o parecer prévio sobre as Contas/2005 do Governo do Estado, no último dia 7
de junho, o Tribunal também chamou a atenção do Executivo para a necessidade de aporte
de recursos para os contratos já firmados pelo Projeto de Geração de Trabalho e Renda,
através do Reflorestamento. O parecer do TCE sobre as Contas/2004 da Administração
Estadual apresentou a mesma recomendação.




Fonte: TCE SC