Proteção ao Crédito: Cadastro Positivo

Fonte: TCE | Data: 03 de october, 2007


Foi enviado ao Congresso projeto de lei sobre que regulamenta os serviços de bancos
de dados de proteção ao crédito e permite a criação de cadastros positivos. O texto foi
elaborado pelos ministérios da Fazenda e da Justiça, além do Banco Central e da Casa
Civil da Presidência da República. O projeto define quais os direitos e
responsabilidades de cada agente da cadeia de coleta e disseminação de informações,
composta por bancos de dados, fontes de informação, clientes dos bancos de dados e
clientes cadastrados. A intenção do projeto é criar regras mais claras e de incentivo
ao desenvolvimento dessa atividade, conferindo uma maior garantia aos consumidores. Com
o cadastro positivo, os bancos de dados devem reunir informações não apenas negativas
sobre os consumidores (como já acontece hoje), mas, principalmente, positivas, como o
histórico de créditos realizados e pagamentos efetivamente cumpridos, além do pagamento
de contas relacionadas a serviços básicos essenciais, como água, luz e telefone.



A reunião destas informações tornará possível a criação de um histórico para cada
pessoa, favorecendo os bons pagadores e reduzindo os juros cobrados de cada cliente.
Diferente do que acontece nos cadastros de inadimplemento de crédito, o registro dessas
informações só será possível com autorização do próprio cadastrado. Também ficam
especificadas as regras de acesso, questionamento e retificação de informações pelas
próprias pessoas ou empresas registradas nos bancos de dados. A expectativa do governo
é que o desenvolvimento de bancos de dados de proteção ao crédito com informações
positivas sobre consumidores ou empresas beneficie principalmente pessoas de baixa
renda, além de micro e pequenas empresas.




Fonte: MJ