Reforma do CPC: Processos Idênticos

Fonte: TCE | Data: 03 de october, 2007


A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, em 10 de agosto de 2005, o
projeto de lei 4728/04, que altera a sistemática de julgamento pela Justiça em casos de
multiplicidade de processos iguais. A proposta estabelece que, em casos de ações de
matéria igual sob a responsabilidade de um mesmo juiz, e desde que ele tenha decisão
formada de improcedência em relação à causa, poderá extinguir a ação sem a necessidade
de ouvir as partes. A medida vale apenas para situações em que a matéria for unicamente
de direito, ou seja, que não há questão de fato em discussão. Elaborado pela Secretaria
de Reforma do Judiciário, o projeto segue agora para a CCJ do Senado Federal, salvo se
houver recurso dos deputados para que a matéria seja apreciada pelo plenário da
Câmara.



O projeto de lei 4728/04 é uma das 23 propostas de alteração dos códigos dos
processos Civil e Penal e do Processo Trabalhista apresentadas pelo Executivo ao
Congresso Nacional no final do ano passado, parte do Pacto de Estado por um Judiciário
mais Rápido e Republicano. As propostas, que compõem a chamada reforma
infraconstitucional, visam à simplificação dos recursos judiciais e à valorização das
decisões de primeira instância, de maneira a coibir a utilização da Justiça com fins
meramente protelatórios




Fonte: MJ