Súmula Impeditiva de Recurso: Aprovado na Câmara

Fonte: TCE | Data: 03 de october, 2007


A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados aprovou, em 6 de julho
de 2005, o projeto de lei 4724/04, que institui a súmula impeditiva de recursos. Pela
proposta, o juiz de primeira instância não aceitará apelação (recurso de decisão do
juiz que põe fim ao processo) se sua sentença estiver em conformidade com matéria
sumulada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça. A
Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça participou ativamente na
elaboração do texto, que será agora apreciado pela CCJ do Senado, salvo se houver
recurso dos deputados para que outra votação seja feita no plenário da Câmara. O
projeto de lei 4724/04 é uma das 23 propostas de alteração dos Códigos do processo
Civil e Penal e do processo trabalhista apresentadas pelo Executivo ao Congresso no
final do ano passado, parte do Pacto de Estado por um Judiciário mais Rápido e
Republicano. As propostas, que compõem a chamada reforma infraconstitucional, visam à
simplificação dos recursos judiciais e à valorização das decisões de primeira
instância, de maneira a coibir a utilização da Justiça com fins meramente
protelatórios.




Fonte: MJ