Portaria: Acesso ao Cinema

Fonte: TCE | Data: 03 de october, 2007



O Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Justiça, Classificação,
Qualificação e Títulos (DJCTQ), publicou, em 8 de julho de 2005, no Diário Oficial da
União, a Portaria 1344, que dispensa os pais de reconhecer, em cartório, a assinatura
nas autorizações feitas para permitir o acesso dos filhos a filmes, nos casos em que
esse documento é exigido. A 1344 é uma revisão da Portaria 1597, de 2 de julho de 2004,
que trata da classificação indicativa de obras voltadas para cinema, vídeo e DVD.
Considerada um avanço, a Portaria 1597 estabelece que os pais podem levar os filhos ao
cinema ou alugar um vídeo ou DVD com classificação imediatamente superior à sua faixa
etária, excepcionando aqueles classificados como inadequados para menores de 18 anos.
Também, estabelece que crianças e adolescentes podem entrar no cinema acompanhados por
outro responsável, com a autorização dos pais. Contudo, exigia que essa autorização
tivesse que ser reconhecida em cartório. A partir de agora, não é mais necessária a
obrigação de reconhecimento de firma em cartório. A autorização pode ser manuscrita,
desde que legível, e deve conter os dados essenciais de uma autorização, transcritos no
anexo da Portaria. Entre eles, o nome do pai ou da mãe, número de identidade, nome da
criança, o nome do filme e o nome e numero de identidade do responsável que irá
acompanhá-la. Os estabelecimentos que exibem, alugam ou vendem obras audiovisuais
destinadas a cinema, vídeo e DVD, continuam orientados a reter as permissões. "Essa
medida faz parte da política de desburocratização e regulamentação participativa
desenvolvida no âmbito deste Ministério, pela qual os cidadãos podem participar da
elaboração, da implementação, da avaliação e, quando necessário, da revisão dos atos
normativos regulamentares", explicou o diretor do Departamento de Justiça,
Classificação, Qualificação e Títulos (DJCTQ), José Eduardo Elias Romão. Ele destacou
que a portaria será reavaliada periodicamente, tendo em vista os anseios da sociedade
e, se necessário, revisadas a cada ano. De acordo com o Romão, a nova portaria ainda
revê a redação do inciso IV do artigo 3º da Portaria 1597, deixando mais clara a
situação do acesso de crianças de 0 a 9 anos ao cinema: na companhia dos pais ou
responsáveis, as crianças nesta faixa etária têm acesso a espetáculos e diversões
públicas classificados como "livre" e também como "inadequados para menores de 10
anos". Cabe aos pais, assim, avaliar o acesso dos filhos aos filmes. Nesse caso, a
entrega de autorizações por escrito não é necessária quando a criança está na companhia
dos pais. Outra alteração feita pela portaria publicada nesta sexta-feira trata da
exibição de trailers referente a obras de cinema, vídeo e DVD. Os trailers agora
poderão ter classificação independente do filme principal, desde que veiculem de forma
escrita e sonora a classificação do filme em questão a fim de não configurar propaganda
enganosa. Nos casos em que o filme ainda não tenha sido classificado, o trailer deve
veicular de forma escrita e sonora a seguinte frase: "Verifique a classificação
indicativa do filme".



Eis a portaria recente que torna mais fácil a vida de pais, crianças e
adolescentes:



Portaria nº 1344 de 7 de julho de 2005



Altera disposições da Portaria nº 1.597 de 2 de Julho de 2004, que estabelece
critérios e procedimentos da Classificação Indicativa de obras audiovisuais destinadas
a CINEMA, VÍDEO, DVD e congêneres.



O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e



Considerando que compete à União exercer a classificação, para efeito indicativo, de
diversões públicas e de programas de rádio e televisão, de acordo com os arts. 21,
inciso XVI, e 220, § 3o, inciso I, da Constituição Federal;



Considerando a co-responsabilidade da família, da sociedade e do Estado na garantia
à criança e ao adolescente do direito à educação, ao lazer, à cultura e à dignidade,
conforme art. 227 da Constituição Federal;



Considerando a política de regulamentação participativa desenvolvida no âmbito deste
Ministério, pela qual os cidadãos podem participar da elaboração, da implementação, da
avaliação e, se necessário, da revisão dos atos normativos regulamentares;



Considerando a análise de efetividade das normas contidas na Portaria 1.597, de 2 de
Julho de 2004, realizada pelo Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e
Qualificação da Secretaria Nacional de Justiça;



RESOLVE:



Art. 1º. O inciso IV do artigo 3º da Portaria nº 1.597 de 2 de julho de 2004, passa
a vigorar com a seguinte redação:



"IV. crianças de 0 a 9 anos poderão ter acesso a espetáculos e diversões públicas
classificados como "Livre" e também como "Inadequados para menores de 10 anos" apenas
na companhia de seus pais ou responsáveis (NR)";



"Parágrafo único. O documento de que trata o caput poderá, inclusive, ser
manuscrito, desde que seja legível e contenha os dados essenciais de uma autorização,
podendo ser adotado para esta finalidade o modelo em anexo (ANEXO I). Essa autorização
deverá ser retida no estabelecimento de exibição, locação ou venda de obras
audiovisuais destinadas a CINEMA, VÍDEO e DVD (NR)."



Art. 2º O artigo 5º da Portaria nº 1.597 de 2 de julho de 2004, passa a vigorar com
a seguinte redação:



"Art. 5º Os trailers e/ou congêneres referentes a obras de CINEMA, VÍDEO e DVD
poderão ter classificação independente, obedecendo ao disposto no artigo 1º, desde que
veiculem, de forma escrita e sonora, a classificação do produto principal (NR).



Parágrafo único. Nos casos em que o produto principal ainda não tenha sido
classificado, o trailer deve veicular, de forma escrita e sonora, a seguinte frase:
VERIFIQUE A CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA DO FILME (NR)."



Art. 3º. O artigo 16 da Portaria nº 1.597 de 2 de julho de 2004, passa a vigorar com
a seguinte redação:



"Art. 16 Atendendo ao princípio da efetividade dos atos normativos, os dispositivos
desta Portaria deverão ser regularmente avaliados e, quando necessário, revisados."



Art. 4º O artigo 17 da Portaria nº 1.597 de 2 de julho de 2004, passa a vigorar com
a seguinte redação:



"Art. 17 Esta Portaria entra em vigor na data de sua republicação".



Art. 5º Acresça-se o artigo dezoito, com a seguinte redação:



"Art. 18 Ficam revogados os artigos 7o, 8o e 9o da Portaria no 796, de 08 de
setembro de 2000, referentes aos segmentos de CINEMA, VÍDEO e DVD."



Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.



Art. 7º Processadas estas modificações, republique-se a Portaria nº 1.597 de 2 de
Julho de 2004 em seu inteiro teor, devidamente alterada1.



MÁRCIO THOMAZ BASTOS



Ministro de Estado da Justiça




Fonte: MJ