Multa de Trânsito: Devido Processo Legal

Fonte: TJ/MS | Data: 03 de october, 2007


O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) está obrigado a não exigir
mais o pagamento de multas da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e
Cidadania (AMC) para licenciar e transferir veículos. O órgão foi notificado ontem do
provimento do Agravo Regimental da Procuradoria Regional da República - 5ª Região, que
defendia a medida. O agravo foi pedido contra decisão da presidência do Tribunal
Regional Federal da 5ª Região (TRF-5ª) que havia suspendido a determinação judicial de
primeira instância favorável ao fim da exigência. Ele foi provido em 22 de junho. Para
o autor do recurso, o procurador regional da República Francisco Rodrigues dos Santos
Sobrinho, o fato de o Detran suspender a exigência neste momento não desobedece ao
devido processo legal. Além disso, a decisão não afeta a ordem administrativa do
município, nem a segurança do trânsito e nem a economia pública. O pedido obedeceu ao
processo legal, segundo ele, porque a medida pode ser revertida, pois as infrações
continuarão a ser registradas e, se a causa for perdida, podem ser cobradas depois.
Quanto à ordem administrativa, Francisco Rodrigues lembra que há dois tipos de
interesses públicos, o primário, da sociedade, e o secundário, do Estado. O primeiro,
que deve prevalecer, é o não-pagamento das multas, já que há comprovadamente
irregularidades na AMC. A iniciativa também não afeta a economia pública, porque, como
já foi dito, seria reversível. Para Francisco Rodrigues, a segurança do trânsito
estaria garantida porque equipamentos usados para comprovar cobranças já não estão
sendo utilizados.










Fonte: PGR-5