Convênio: Alteração por lei nova

Fonte: CONAR | Data: 03 de october, 2007


ATO ADMINISTRATIVO - Convênio - Alteração por lei nova - Admissibilidade - Ato de
natureza precária - Ausência de direito adquirido - Recurso não provido. É de natureza
do convênio a sua precariedade, não podendo, por isto, engendrar direito adquirido aos
seus partícipes. (Apelação Cível n. 219.380-1 - Regente Feijó - Relator: EDUARDO
BRAGA)




Fonte: TJ/SP