Contrato Administrativo: Rescisão Unilateral

Fonte: CONAR | Data: 03 de october, 2007


CONTRATO ADMINISTRATIVO - Rescisão unilateral - Inadimplemento e interesse público -
Admissibilidade - Hipótese em que, existe justa causa e oportunidade de defesa -
Imposição do direito de defesa que se faz presente - Inexistência de violação aos
artigos 2º e 18 da Constituição da República - Recurso não provido. Não se nega a
Administração o poder de rescindir unilateralmente o contrato, tanto por inadimplência
do contrato, como por interesse público na cessação de sua normal execução, desde que
presentes a justa causa e a oportunidade de defesa para o rompimento do ajuste.
(Relator: Alvaro Lazzarini - Apelação Cível nº 190.953-1 - São Paulo)




Fonte: TJ/SP