Prefeito: Vacância: Autonomia Municipal: Competência para Legislar

Fonte: Valmir Pontes Filho | Data: 29 de september, 2007


Por entender usurpada a competência do Município para legislar sobre
assuntos de interesse local (CF, art. 30, I), o Tribunal julgou procedente pedido
formulado em ação direta proposta pelo Procurador-Geral da República para declarar a
inconstitucionalidade do § 2º do art. 75 da Constituição do Estado de Goiás que
estabelece que, no caso de vacância no último ano de período de governo, serão,
sucessivamente, chamados, para exercer o cargo de Prefeito, o Presidente e o
Vice-Presidente da Câmara.



Considerou-se, na linha da jurisprudência da Corte, que não cabe, ao
Estado-membro, sob pena de frontal transgressão à autonomia constitucional do
Município, disciplinar, ainda que no âmbito da própria Carta Política estadual, a ordem
de vocação das autoridades municipais, quando configuradas situações de vacância ou de
impedimento cuja ocorrência justifique a sucessão ou a substituição nos cargos de
Prefeito e/ou de Vice-Prefeito do Município.



Asseverou-se que a matéria pertinente à sucessão e à substituição do
Prefeito e do Vice-Prefeito inclui-se, por efeito de sua natureza mesma, no domínio
normativo da Lei Orgânica promulgada pelo próprio Município. O Min. Carlos Britto fez
ressalvas quanto aos fundamentos do voto da relatora. Precedentes citados: ADI 687/PA
(DJU de 10.2.2006) e ADI 1057 MC/BA (DJU de 6.4.2001).


ADI 3549/GO, rel. Min. Cármen Lúcia, 17.9.2007.
(ADI-3549)