Princípio da Dignidade Humana: Decisão Selecionada (I)

Fonte: Valmir Pontes Filho | Data: 27 de september, 2007


HC 88025 / ES - ESPÍRITO SANTO



HABEAS CORPUS



Relator: Min. CELSO DE MELLO



Órgão Julgador: Segunda Turma



"HABEAS CORPUS" - ADITAMENTO DA DENÚNCIA - ALEGADO CERCEAMENTO
DE DEFESA - PRETENDIDA OBSERVÂNCIA DO ART. 384, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP -
INAPLICABILIDADE - ADITAMENTO QUE SE LIMITA A FORMALIZAR NOVA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA
DOS FATOS QUE FORAM DESCRITOS, COM CLAREZA, NA DENÚNCIA - HIPÓTESE DE SIMPLES
"EMENDATIO LIBELLI" - POSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DO ART. 383 DO CPP -
PRISÃO PROCESSUAL - EXCESSO DE PRAZO EM SUA DURAÇÃO - PACIENTES PRESOS, CAUTELARMENTE,
HÁ MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS - INADMISSIBILIDADE - DESRESPEITO AO POSTULADO
CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III) - TRANSGRESSÃO À
GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV) - OFENSA AO DIREITO DO RÉU A
JULGAMENTO SEM DILAÇÕES INDEVIDAS (CF, ART. 5º, LXXVIII) - "HABEAS CORPUS"
DEFERIDO. DENÚNCIA QUE DESCREVE, DE MODO PRECISO, OS "ESSENTIALIA DELICTI" -
IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA - ADITAMENTO QUE SE LIMITA A CORRIGIR A
CAPITULAÇÃO LEGAL DOS DELITOS - "EMENDATIO LIBELLI".



- Se o magistrado reconhecer a possibilidade de atribuir, ao fato
delituoso, quando da prolação da sentença, qualificação jurídica diversa daquela que
constou da peça acusatória, essa conduta judicial não ofenderá o direito de defesa do
acusado, desde que a nova capitulação encontre apoio em circunstância elementar que se
contenha, de modo explícito ou implícito, na denúncia ou na queixa. É que, em tal
contexto, essa atuação processual do magistrado, plenamente legitimada pelo que dispõe
o art. 383 do CPP, configurará mera hipótese de "emendatio libelli".



Doutrina. Precedentes. - Aditamento que se limitou, no caso, a meramente
formalizar nova classificação jurídica dos fatos que já se achavam descritos, com
clareza, em seus elementos esse nciais, na própria peça acusatória. Inaplicabilidade, à
espécie, do art. 384 do CPP. "MUTATIO LIBELLI" - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA
DO ART. 384 DO CPP - SITUAÇÃO INOCORRENTE NA ESPÉCIE.



- O réu não pode ser condenado por fatos cuja descrição não se contenha,
explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa, impondo-se, por tal razão, ao
Estado, em respeito à garantia da plenitude de defesa, a necessária observância do
princípio da correlação entre imputação e sentença ("quod non est in libello, non
est in mundo").



Cabe, ao juiz - quando constatar a existência, nos autos, de prova
evidenciadora de circunstância elementar, não contida, explícita ou implicitamente, na
peça acusatória -, adotar, sob pena de nulidade (RT 740/513 - RT 745/650 - RT 762/567),
as providências a que se refere o art. 384 do CPP, que dispõe sobre a "mutatio
libelli", ensejando, então, ao acusado, por efeito da garantia constitucional de
defesa, o exercício das prerrogativas que essa norma legal lhe confere, seja na
hipótese de "mutatio libelli" sem aditamento (CPP, art. 384,
"caput"), seja no caso de "mutatio libelli" com aditamento (CPP,
art. 384, parágrafo único).



Hipóteses inocorrentes na espécie, por se achar configurada mera situação
de "emendatio libelli" (CPP, art. 383). O EXCESSO DE PRAZO, NA DURAÇÃO DA
PRISÃO CAUTELAR, MESMO TRATANDO-SE DE DELITO HEDIONDO (OU A ESTE EQUIPARADO), IMPÕE, EM
OBSÉQUIO AOS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A IMEDIATA CONCESSÃO
DE LIBERDADE AO INDICIADO OU AO RÉU.



- Nada justifica a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa
formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar (RTJ
137/287 - RTJ 157/633 - RTJ 180/262-264 - RTJ 187/933-934 - RTJ 195/212-213),
considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão
meramente processual do indiciado ou do réu, mesmo que se trate de crime hediondo ou de
delito a este equiparado.



- O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho
judiciário - não derivando, portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente
atribuível ao réu - traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo,
pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um
direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio sem
dilações indevidas (CF, art. 5º, LXXVIII) e com todas as garantias reconhecidas pelo
ordenamento constitucional, inclusive a de não sofrer o arbítrio da coerção estatal
representado pela privação cautelar da liberdade por tempo irrazoável ou superior
àquele estabelecido em lei.



- A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém
ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa -
considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) - significativo
vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento
constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos
fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada
pelo sistema de direito constitucional positivo (RTJ 195/212-213).



Constituição Federal (Art. 5º, incisos LIV e LXXVIII). EC nº 45/2004.
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina.
Jurisprudência. - A prisão cautelar - qualquer que seja a modalidade que ostente no
ordenamento positivo brasileiro (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão
preventiva, prisão decorrente de sentença de pronúncia ou prisão motivada por
condenação penal recorrível)



- não pode transmudar-se, mediante subversão dos fins que a autorizam, em
meio de inconstitucional antecipação executória da própria sanção penal, pois tal
instrumento de tutela cautelar penal somente se legitima, se se comprov ar, com apoio
em base empírica idônea, a real necessidade da adoção, pelo Estado, dessa
extraordinária medida de constrição do "status libertatis" do indiciado ou do
réu. Precedentes.



Decisão





A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. 2a. Turma