Princípio da Dignidade Humana: Decisão Selecionada (III)

Fonte: STJ | Data: 27 de september, 2007


REsp 833712 / RS ; RECURSO ESPECIAL



2006/0070609-4



Relatora



Ministra NANCY ANDRIGHI



Órgão Julgador



T3 - TERCEIRA TURMA



Data do Julgamento



17/05/2007



Data da Publicação/Fonte



DJ 04.06.2007 p. 347



Ementa



Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de
paternidade e maternidade. Vínculo biológico. Vínculo sócio-afetivo. Peculiaridades. -
A "adoção à brasileira", inserida no contexto de filiação sócio-afetiva,
caracteriza-se pelo reconhecimento voluntário da maternidade/paternidade, na qual,
fugindo das exigências legais pertinentes ao procedimento de adoção, o casal (ou apenas
um dos cônjuges/companheiros) simplesmente registra a criança como sua filha, sem as
cautelas judiciais impostas pelo Estado, necessárias à proteção especial que deve
recair sobre os interesses do menor. - O reconhecimento do estado de filiação constitui
direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado sem
qualquer restrição, em face dos pais ou seus herdeiros.



- O princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, estabelecido no
art. 1º, inc. III, da CF/88, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil,
traz em seu bojo o direito à identidade biológica e pessoal.



- Caracteriza violação ao princípio da dignidade da pessoa humana cercear
o direito de conhecimento da origem genética, respeitando-se, por conseguinte, a
necessidade psicológica de se conhecer a verdade biológica.



- A investigante não pode ser penalizada pela conduta irrefletida dos
pais biológicos, tampouco pela omissão dos pais registrais, apenas sanada, na hipótese,
quando aquela já contava com 50 anos de idade. Não se pode, portanto, corroborar a
ilicitude perpetrada, tanto pelos pais que registraram a investigante, como pelos pais
que a conceberam e não quiseram ou não puderam dar-lhe o alento e o amparo decorrentes
dos laços de sangue conjugados aos de afeto.



- Dessa forma, conquanto tenha a investigante sido acolhida em lar
"adotivo" e usufruído de uma relação sócio-afetiva, nada lhe retira o
direito, em havendo sua insurgência ao tomar conhecimento de sua real história, de ter
acesso à sua verdade biológica que lhe foi usurpada, desde o nascimento até a idade
madura. Presente o dissenso, portanto, prevalecerá o direito ao reconhecimento do
vínculo biológico.



- Nas questões em que presente a dissociação entre os vínculos familiares
biológico e sócio-afetivo, nas quais seja o Poder Judiciário chamado a se posicionar,
deve o julgador, ao decidir, atentar de forma acurada para as peculiaridades do
processo, cujos desdobramentos devem pautar as decisões. Recurso especial provido.



Acórdão



Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e
dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ari
Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e
Castro Filho.