Princípio da Dignidade Humana: Decisão Selecionada (IV)

Fonte: STJ | Data: 27 de september, 2007


REsp 779063 / PR ; RECURSO ESPECIAL



2005/0146755-6



Relator



Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI



Órgão Julgador



T1 - PRIMEIRA TURMA



Data do Julgamento



15/05/2007



Data da Publicação/Fonte



DJ 04.06.2007 p. 309



Ementa



ADMINISTRATIVO. LEVANTAMENTO DE FGTS PARA RECONSTRUÇÃO DE MORADIA ABALADA
POR VENDAVAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.



1. A enumeração do art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativa. Por isso, é
possível, em casos excepcionais, a liberação dos saldos do FGTS em situação nele não
elencada. Precedentes.



2. O direito à moradia e o princípio da dignidade da pessoa humana
autorizam o saque na hipótese em comento, em que a casa em que reside o fundista foi
atingida por vendaval, tendo sido constatado risco de desabamento.



3. Recurso especial improvido.



Acórdão



Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.