Mandado de Injunção: STF prestes a dar uma guinada histórica

Fonte: Valmir Pontes Filho | Data: 26 de september, 2007


O ministro Joaquim Barbosa pediu vista do Mandado de Injunção (MI) 708,
no qual o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa (Sintem)
pretende assegurar aos seus filiados, servidores públicos civis municipais, o exercício
do direito de greve. Reiniciado hoje (19), o julgamento havia sido interrompido por um
pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski no dia 24 de maio.



Até o momento, seis ministros já votaram.A impetração tem como fundamento
o inciso VII, do artigo 37, da Constituição Federal, que prevê o direito de greve para
o servidor público civil por meio de definição em lei específica. Como até hoje o
Congresso Nacional não editou legislação para regulamentar a matéria, o Sintem, assim
como outros sindicatos, apelaram ao STF para resolver a pendência.



O ministro Joaquim Barbosa já analisa os Mandados de Injunção (MIs) 670 e
712, impetrados, respectivamente, pelo Sindicato dos Servidores Policiais Civis do
Espírito Santo (Sindipol) e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do
Estado do Pará (Sinjep).



Ele deverá consolidar seu voto-vista nos mandados em seu poder e levá-lo
para apreciação do Plenário.Todos os ministros que se pronunciaram hoje criticaram a
demora do Congresso Nacional em regulamentar o direito constitucional de greve dos
servidores públicos.



O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, manifestou -se
no sentido de que fosse declarada a mora legislativa do Congresso Nacional na
regulamentação do inciso VII, do artigo 37, da Constituição.O MI 708 tem como relator o
ministro Gilmar Mendes, cujo voto, em 24 de maio, determinou a aplicação da Lei
7.783/89 (Lei de Greve), "no que couber", para os servidores públicos de todo
o país.



Essa lei, além de dispor sobre o exercício do direito de greve, define as
atividades essenciais sujeitas a regulamento especial por atenderem a necessidades
inadiáveis da comuni dade.O voto-vista do ministro Ricardo Lewandowski se diferenciou
do voto de Gilmar Mendes por entender que a Lei 7.783/89 deve ser aplicada com
restrições e apenas para o Sintem, impetrante do MI 708.



Lewandowski considerou que a norma, não tendo sido destinada aos
servidores públicos, seria totalmente inadequada a estes se aplicada em sua totalidade.
O ministro citou como exemplo o artigo 8º da lei, que indica a Justiça do Trabalho, por
iniciativa de qualquer uma das partes ou do Ministério Público do Trabalho, para
decidir sobre a procedência, total ou parcial, ou pela improcedência das
reivindicações, cumprindo ao Tribunal publicar, de imediato, o competente acórdão
(decisão colegiada).Lewandowski propôs, assim, a aplicação de "princípios"
daquela lei, tais como as regras que vedam a violação de direitos e garantias dos
beneficiários dos serviços e determinam que a suspensão da prestação de serviços deve
ser precedida de tentativas de negociação; que a comunicação à administração pública
deve ser feita com antecedência de 48 horas; entre outros.



O voto do relator foi acompanhado, até agora, pelos ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Celso de Mello e Carlos Ayres Britto (que anteciparam seus
votos) e pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Os ministros Eros Grau, Cezar Peluso
e Marco Aurélio e a presidente da corte, ministra Ellen Gracie, aguardam a volta do MI
708 ao Plenário com o voto-vista do ministro Joaquim Barbosa.