Sonegação Tributária: Consumação depende do Lançamento Definitivo

Fonte: STJ | Data: 26 de september, 2007


A consumação dos crimes insertos no art. 1º da Lei n. 8.137/1990 depende
do lançamento definitivo do crédito tributário.



Esses são tidos por crimes de resultado ou materiais. Logo, é de se
concluir que a ausência de lançamento do crédito fiscal pela Administração, por força
da fluência do prazo decadencial qüinqüenal (art. 150, § 4º, do CTN) contado do fato
gerador do tributo, impede a condenação pela prática do crime de sonegação fiscal.



Com esse entendimento, a Turma, ao prosseguir o julgamento, concedeu a
ordem de habeas corpus. Precedentes citados do STF: HC 81.611-DF, DJ
20/5/2005; HC 84.262-DF, DJ 29/4/2005; do STJ: REsp 747.829-PR, DJ 1º/2/2006; AgRg no
REsp 762.144-PR, DJ 13/3/2006, e HC 56.799-SP, DJ 16/4/2007.

HC 77.986-MS
, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,
julgado em 13/9/2007.