Direito Ambiental: Tribunal de Contas; Licitações Sustentáveis

Fonte: Informativo IP | Data: 31 de january, 2011

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria operacional com 78 órgãos da Administração Pública Federal para saber como anda o uso racional dos recursos naturais e se estão cumprindo as normas de sustentabilidade em suas compras. O relatório está em fase de finalização e, depois de julgado, será publicado pelo Tribunal. A expectativa é que isso aconteça até o próximo mês.
Além disso, na prestação de contas de 2010 de todos os órgãos, o TCU incluiu um anexo dedicado à Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis. O Tribunal quer saber, por exemplo, se os órgãos estão considerando em suas compras os critérios relacionados aos processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias-primas.
São 13 itens que envolvem questões sobre análise do ciclo de produção mais limpa das aquisições; preferência por bens com certificação ambiental e que consumam menos água e energia; produtos reciclados, reutilizáveis e com maior durabilidade; obtenção de veículos mais eficientes e menos poluentes, entre outras abordagens.
"Quando um órgão como o TCU encaminha uma solicitação de informações sobre o cumprimento dessas novas determinações legais, o gestor começa a pensar e, ao fazer isso, tende a absorver esse novo regramento jurídico sobre a gestão pública", acredita Geraldo Abreu, o diretor-substituto de Cidadania e Responsabilidade Socioambiental do MMA.

A Controladoria-Geral da União (CGU) também está estudando a possibilidade de incluir nos procedimentos de auditoria a verificação se os órgãos estão cumprindo os critérios de sustentabilidade. O projeto piloto, inclusive, foi feito com o próprio o MMA e agora a Secretaria Federal de Controle Interno da CGU vai analisar a viabilidade de estender aos demais órgãos submetidos ao controle interno.
E a CGU ainda vem servindo de exemplo com iniciativas implantadas em sua estrutura desde que aderiu à A3P em 2008. Instalou um bicicletário para que os servidores possam optar por deixar o carro em casa e ir pedalando para o trabalho. Tiveram três experiências com licitações sustentáveis. Uma com o contrato de manutenção predial, outra com os serviços de limpeza e, mais recentemente, com a reforma do restaurante, com a contratação do piso composto de 67% de PVC reciclado pós-consumo, além da iluminação com lâmpadas de baixo consumo energético e a priorização da ventilação natural no projeto da área de convivência próxima ao refeitório.