Direito à educação: TJ manteve decisão que condenou município a fornecer transporte escolar

Fonte: TJMG | Data: 17 de january, 2012

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão em caráter liminar da juíza Márcia Heloísa Silveira que condenou o município de Santa Luzia a fornecer transporte escolar para crianças do condomínio Vale do Tamanduá, sob pena de multa diária de R$ 500.


 

 

O Ministério Público havia ajuizado ação civil pública para garantir às crianças o direito ao transporte gratuito. O município contestou argumentando que o condomínio não pertencia à zona rural e, caso fosse obrigado a fornecer esse serviço aos moradores do Vale do Tamanduá, seria inviável garantir o transporte das outras crianças do município. A juíza deferiu o pedido do Ministério Públic o, mas o município recorreu contestando essa decisão.


 

 

O relator do agravo, Edílson Fernandes, afirmou que o fornecimento de transporte escolar para crianças que moram na zona rural é norma constitucional. Além disso, segundo o relator, “a Lei de Diretrizes e Bases da Educação atribui aos entes federativos a responsabilidade desses em prover o transporte indispensável ao acesso à educação fundamental, não se afigurando razoável a negativa do Município”.