Danos difusos aos consumidores: Abuso do poder econômico: Formação de cartel

Fonte: TRF4 | Data: 27 de august, 2012

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS DIFUSOS AOS CONSUMIDORES. INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA.

 

 

JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. GLP. DISTRIBUIDORAS.

 

 

FORMAÇÃO DE CARTEL. INDENIZAÇÃO.

 

 

1. O pedido feito com a instauração da demanda emana de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo ser restringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação "dos pedidos". Devem ser levados em consideração, portanto, todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural, ainda que implícitos. Assim, se o julgador se ateve aos limites da causa, delineados pelo autor no corpo da inicial, não há falar em decisão citra, ultra ou extra petita. Precedente STJ.

 

 

2. A prova dos autos revela que as empresas distribuidoras de gás agiam de forma concertada, em conluio, por meio da "Área Operacional Metropolitana (na região de Porto Alegre/Canoas), enquadrando-se nos artigos 20 e 21 da Lei n° 8.884/94.

 

 

3. Determinada a vedação de práticas cartelizantes às rés a fim de permitir a livre concorrência no setor.

 

 

4. Com a cartelização e a adoção de métodos comerciais uniformes restou caracterizada a prática comercial abusiva, vedada ao fornecedor nos termos do art. 39, X, do Código de Defesa do Consumidor.

 

 

5. A responsabilidade civil das distribuidoras decorre do prejuízo causado aos consumidores, difusamente considerados.

 

 

6. Mantida a indenização arbitrada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), atualizado desde a propositura da ação (2 de outubro de l997) pelos índices normalmente admitidos na Justiça Federal (UFIR e, a partir de 1° de janeiro de 2001, IPCA-E), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da publicação da sentença.

 

 

7. Apelações improvidas.

 

 

(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021730-87.2011.404.7100, 3ª TURMA, DES. FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28.06.2012)