Direito da Regulação: Vem aí Reforma das agências reguladoras

Fonte: FSP | Data: 13 de march, 2013

O governo prepara uma reestruturação das agências reguladoras -responsáveis por garantir a qualidade de serviços como telefonia, aviação, eletricidade, transporte e abastecimento de água. Num primeiro momento, elas ganharão capacidade de fiscalização, mas estarão sujeitas a um controle maior por parte do governo federal. No médio e longo prazo, elas deverão perder, para os ministérios, o poder de concessão dos serviços, que é um dos pilares do modelo instaurado no governo FHC. Na avaliação da atual gestão, o sistema está "defasado".


As primeiras medidas estão ainda sendo acertadas e devem ser anunciadas até sexta. A Folha apurou que a presidente Dilma Rousseff vai condicionar o repasse de verbas extras à "produtividade" de cada agência reguladora.Os órgãos terão que elaborar um novo regulamento especificando os níveis de serviço a serem cumpridos pelas concessionárias. Aqueles que conseguirem fazer com que as empresas reguladas cumpram as metas e elevem os padrões de qualidade receberão mais recursos.


Esse "bônus" estará previsto no Orçamento e deverá estimular a contratação de mais funcionários para a equipe de fiscalização das agências, que o governo pretende ver "turbinada" no curto prazo.O cadastro de reclamações dos Procons será uma das principais referências para o cumprimento dos "níveis de serviço" pelas agências.Um dos modelos em estudo para normatizar a nova relação entre agências e governo são os contratos de gestão. Por eles, os reguladores podem até ser punidos se não atingir as metas.


Mas a reforma vai além. Segundo Luiz Alberto da Silva, subchefe para assuntos governamentais da Presidência da República, "o que o governo deseja é que o projeto que está em tramitação seja finalmente apreciado".O projeto, de 2004, é do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e prevê a transferência do poder de outorga (concessão de um serviço) das agências para os ministérios. "É mais do que hora para que isso aconteça para garantir a transparência da gestão das agências (...), o controle social etc.", disse Silva. A Casa Civil e a presidente Dilma Rousseff negam o interesse no projeto. Mas, no passado, Dilma já foi sua defensora. "Transferir para as agências o exercício do poder concedente foi um equívoco", disse em junho de 2004 -quando era ministra (Minas e Energia)- na Câmara.


Hoje, lideranças no Congresso que acompanham as negociações afirmam que não está descartada a possibilidade de a reforma ser feita por medida provisória, caso o projeto não avance.
A Presidência e a Casa Civil negam essa possibilidade.Na prática, porém, essa mudança já está sendo feita discretamente e "caso a caso". Em 2004, o poder de outorga de concessões elétricas saiu da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para o ministério. Em 2012, com a medida provisória que definiu as novas regras para os portos, as concessões, antes com a Antaq (transportes aquaviários), passaram para a Secretaria dos Portos. "Falta ainda ajustar isso em relação à ANTT [transportes terrestres] e à Anatel [telecomunicações]", afirmou Luiz Alberto da Silva.