Danos morais coletivos: Descumprimento da legislação trabalhista

Fonte: Exame | Data: 22 de march, 2013

A Arcos Dourados, empresa que administra a marca McDonald’s no Brasil e América Latina, fechou um acordo com a Justiça do Trabalho brasileira pelo qual se compromete a "gastar" R$ 7,5 milhões por "danos morais coletivos", modificar o contrato trabalhista de todos os funcionários no País, pagar horas extras e alterar o sistema de registro de ponto. O acerto foi conduzido pelo coordenador nacional de Combate a Fraudes Trabalhistas e procurador do Trabalho, José de Lima Ramos, no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT 6), no Recife.


 


De acordo com Ramos, o acordo "foi uma vitória da sociedade brasileira". A multa não será paga, mas gasta: Rio, Curitiba e a capital de Pernambuco, onde há ações civis públicas, receberão R$ 500 mil cada. Os R$ 6 milhões restantes serão divididos em quatro parcelas de R$ 1,5 milhão, que deverão ser empregadas em campanhas nacionais de esclarecimento sobre a importância do cumprimento da legislação trabalhista nacional. A cada ano, o valor deve ser corrigido