PEC 37: derrubada por 430 a 9

Fonte: FSP | Data: 27 de june, 2013

Pressionada pelas manifestações que tomam as ruas contrárias ao projeto que retirava poderes de investigação do Ministério Público, a Câmara dos Deputados derrubou nesta terça-feira (25) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37.


A votação faz parte de uma agenda positiva criada pela Câmara para responder aos protestos. Nos últimos dias, a proposta passou a ser uma das principais reivindicações dos grupos populares. Foram 430 votos contrários à medida contra 9 favoráveis e 2 abstenções.


O projeto previa que a condução de inquéritos criminais seria exclusiva das polícias, enquanto caberia aos Ministérios Públicos federal e estaduais apenas apresentar ações na Justiça ou arquivar as investigações.


Os delegados de polícia e os deputados favoráveis à PEC 37 argumentavam que é preciso dividir as funções para coibir abusos, enquanto os membros do Ministério Público e a maioria dos parlamentares considerou que o órgão pode fazer suas próprias investigações.


O impasse gerou uma disputa entre as categorias e chegou a ameaçar o andamento de investigações. Com isso, em abril, a Câmara criou um grupo de trabalho com representantes de policiais, do Ministério Público, do governo e da Casa para trabalhar um texto alternativo. Não houve consenso. O Ministério Público não aceitou apurar de forma extraordinária, só quando tivesse risco para as investigações das policiais.


Sem entendimento, o comando da Casa chegou a anunciar que a votação seria adiada, mas com a mobilização social decidiu engavetar o texto. Aos gritos de "rejeita, rejeita", centenas de procuradores e promotores acompanharam a votação nas galerias do plenário. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), fez um apelo pela rejeição da proposta porque "o povo brasileiro quer cada vez mais combate à corrupção" e na defesa da ética. "É um ato de unanimidade derrotar essa proposta", afirmou.


O líder do PSOL, Ivan Valente (SP), fez um dos discursos mais inflamados e lembrou a pressão popular. "Foi o clamor das ruas que trouxe a PEC e isso que vai derrubar. É isso que tem que ser valorizado. Não é a vontade dos deputados. A pauta do Congresso não tem que ser pautada pelas empreiteiras, pelos bancos, pelos interesses".


O PT recomendou a derrubada do texto, mas disse que vai discutir regras para a investigação.


Autor da PEC, o deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) afirmou que o debate em torno do texto foi deturpado e que foi rotulada "indevidamente de PEC da Impunidade". "Não tem nada de impunidade. Tem garantia do Estados democrático de direito".


Ao final da votação, deputados e ocupantes da galeria do plenário cantaram o hino nacional.


REGRAS


Atualmente, promotores e procuradores de Justiça também fazem investigações próprias, principalmente por meio dos chamados PICs (Procedimentos de Investigação Criminal). Ocorre que esse tipo de investigação não é regulamentada por lei, apenas por regras próprias nos Estados ou regulamentação do Conselho Nacional do Ministério Público.


Para tratar dessa questão, a Câmara deve colocar em votação um projeto que estabeleça normas para as investigações criminais, mas preservando a atuação do Ministério Público.


Como o projeto foi escrito com o apoio da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), PT e PSDB apresentaram textos semelhantes e começaram a disputar a iniciativa. O PT, no entanto, disse que vai propor essa discussão no segundo semestre. A ideia é distencionar o debate e evitar a pressão popular.


O projeto prevê ação conjunta entre polícia e Ministério Público e estabelece ainda que caberá à polícia fazer buscas e apreensões, por exemplo.


Para o presidente da ANPR, Alexandre Camanho, um dos responsáveis pelo projeto, a proposta responde a uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que cobrava uma regra para os PICs, e aos anseios de deputados e da população. "O projeto simultaneamente regula nossa atuação e contribui para a segurança jurídica em defesa da cidadania", disse Camanho