Direito da Regulação: Aneel fixa limite máximo de reclamações

Fonte: FSP | Data: 21 de august, 2013

A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou nesta terça-feira (20) um novo regulamento para medir e aprimorar a qualidade dos serviços prestados pelas empresas distribuidoras de energia.


De acordo com o texto, cada companhia terá de obedecer a um limite máximo de reclamações para cada grupo de mil usuários.


As queixas, tratadas por este regulamento, são apenas as relacionadas com problemas comerciais, como dificuldade de atendimento, erro na fatura e demora na ligação da rede elétrica, por exemplo.

Outras metas para medir a qualidade da rede elétrica já são aplicadas pela agência, inclusive impondo a obrigação de ressarcimento aos usuários, quando há longas ou frequentes interrupções no sistema.

As novas regras foram estabelecidas de acordo com o número de clientes de cada companhia e pelo histórico de atendimentos feitos para resolver esses problemas comerciais nos últimos anos.

Os limites máximos estabelecidos são decrescentes até o ano de 2017, quando passam a ter um valor mínimo fixo.

No caso da Eletropaulo, que atende a capital paulista, por exemplo, o limite é de 46 reclamações para cada mil usuários em 2013; 40 queixas em 2014; 30 em 2015; 28 em 2016 e 22 a partir de 2017.

A Light, que atende no Rio de Janeiro, deve obedecer teto de 38 reclamações a cada mil assinantes este ano; 36 em 2014; 30 em 2015; de 28 em 2016 e de 26 a partir de 2017.

Ao longo deste ano, as metas serão observadas pela reguladora apenas como forma de orientar as empresas, uma espécie de ano teste.

A partir de 2014, as metas serão de fato aplicadas. Caso as distribuidoras não cumpram os limites impostos pela agência, elas serão punidas com multas ainda não divulgadas pela Aneel.