Poder de polícia administrativa: Judiciário determina volta da inspeção veicular em São Paulo

Fonte: Terra | Data: 17 de october, 2013

Justiça de São Paulo determinou nesta quarta-feira, em decisão liminar, a manutenção do serviço de inspeção veicular na capital paulista pela Controlar. Na última sexta-feira (11), o prefeito da cidade, Fernando Haddad (PT), anunciou a suspensão dos serviços da empresa na cidade.

O anúncio da suspensão dos serviços da empresa foi feito em nota. No comunicado, a prefeitura afirmou que o contrato foi extinto “depois de um longo processo administrativo e do cumprimento de todas as formalidades legais”.

Na decisão, o juiz Paulo Baccarat Filho, da 11ª Vara da Fazenda Pública, acatou cautelar da empresa por entender que a inspeção veicular “trata-se de serviço essencial à saúde dos munícipes”.

A prefeitura avalia que o contrato de 10 anos de serviços prestados expirou em março de 2012, ficando irregular a prestação de serviços por parte da empresa. Além dos problemas de vigência de contrato, as autoridades municipais “seguem na apuração de dois outros processos administrativos: um que trata de irregularidade na integralização do capital da empresa e outro que trata da validade do contrato após a condenação da Controlar em segunda instância, por ação de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo”, disse a prefeitura em nota na sexta-feira.

"É evidente a controvérsia relacionada à contagem do prazo de vigência deste contrato, decorrente, sobretudo, dos sucessivos incidentes no decorrer da execução contratual ao longo de tantos anos, que levaram aos reiterados adiamentos do início da operação efetiva dos centros de inspeção", diz a decisão da Justiça.

Com a decisão, a empresa mantém-se responsável pela manutenção do serviço até dezembro de 2014. Ainda cabe recurso da decisão. Procurada, a prefeitura afirmou que irá aguardar a notificação oficial da Justiça para se posicionar.