Obra recomendada: Novo controle das políticas públicas: Prof. Juarez Freitas

Fonte: IP | Data: 13 de december, 2013

 

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Como testemunhado no recente Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, em Fortaleza, tem sido excelente a acolhida da quinta edição do livro O Controle dos Atos Administrativos e os Princípios Fundamentais (SP: Malheiros, 2013), na qual o  Prof. Juarez Freitas, com seu rigor científico habitual, abre novo Capítulo sobre o controle das políticas públicas, entendendo-as não como meras políticas governamentais, mas como “prioridades constitucionais vinculantes.” Além disso, com base no princípio constitucional da sustentabilidade, reexamina o controle dos contratos públicos, os quais obrigatoriamente terão de incorporar critérios de cumprimento de funções sociais, econômicas e de equilíbrio ecológico. Introduz, ainda, o controle de “net benefits” ou o exame prospectivo de custos diretos e indiretos, como prescreve a Lei do RDC. Acrescenta Capítulo sobre o controle da desapropriação e, mais do que atualizar, reescreve o livro, que já é considerado um clássico do Direito Administrativo. Obra imperdível.

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